TJGO 25/09/2015 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
CIRCUNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA
EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QU
E SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O A
CUSADO CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA
OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NA
O PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA JURISPRUDEN
CIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO
MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLIC
IAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL, QUANDO ESSA MODALIDADE DE PRES
CRICAO CONFIGURA-SE (). SEGUNDO CREMOS, A PRESCRICAO VIRTUAL MERE
CE SER REGULADA POR LEI. NA ATUALIDADE, CONFORME O CASO, PARECE-N
OS DEVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO R
EU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO PAR
A REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE PR
OCESSUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014, P. 828). NO
VERTENTE CASO, EXAMINANDO OS AUTOS, NOTO QUE A PENA, DIANTE DA FA
LTA DE ELEMENTOS PARA A SUA MAJORACAO, SERA FIXADA EM PATAMARES M
INIMOS, DANDO ENSEJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESC
RICAO RETROATIVA. A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO, EM T
ESE, PERPETRADO POR EDSON DE SOUSA NUNES, E DE 01 (UM) A 05 (CINC
O) ANOS, SENDO O ACUSADO, A EPOCA DO DELITO, PRIMARIO. NESSA TOAD
A, EM PERSPECTIVA, APLICAR-SE-IA, AO CASO EM COMENTO, A PENA EM S
EU PATAMAR MINIMO, QUE NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANOS, E PRESCR
EVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA D
E RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 24/02/2000, (FL. 161), ATE A PRESEN
TE DATA, MESMO DECOTADO O PERIODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SU
SPENSO EM RELACAO AO ACUSADO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR
A 05 (CINCO) ANOS. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE TRANSCORREU
LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, DEFIRO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FL. RETRO E DETERMINO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM R
ESOLUCAO DO MERITO, COM SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO EM RELACAO A
EDSON DE SOUSA NUNES, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERE
SSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO
ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-S
E, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2015. PLACIDI
NA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
51552-16.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 173
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEONARDO DA CONCEICAO BISPO
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA APCM
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201500515528 ACUSADO: LEONARDO DA CONCEICAO BISPO _______________
________________________________ AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MES
DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), NESTA CIDADE
E COMARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMIN
AL, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACI
DINA PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICO
U O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTIC
A, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO LEONARDO DA CONCEICAO BISPO
, ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO DE GOIAS, DR. FRED MARCOS DE PAIVA, OAB/GO 12.935. A
BERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO
PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE S
ER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
, HAJA VISTA QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/01
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