TJGO 01/10/2015 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
S DEVIDAS BAIXAS DE PRAXE. GOIANIA-GO,28/09/2015 17:59:29 CRISTIA
NE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
86600-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 301
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCINEIDE RAMOS DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 111 C/C 118, II, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DA R
EEDUCANDA LUCINEIDE RAMOS DA SILVA PARA AS CONDICOES DO REGIME FE
CHADO, A SER CUMPRIDA NO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL CONSUELO NASCE
R (CISCN). FIXO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PENA PARA NOVOS BENEFI
CIOS NO CURSO DA EXECUCAO PENAL - SALVO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
(SUMULA 441 DO STJ) - A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDE
NACAO, TOMANDO COMO PARAMETRO O TOTAL DA PENA UNIFICADA (ART. 111
DA LEP), DEVENDO-SE DESPREZAR, NESTE CALCULO, O PERIODO DE PENA
JA CUMPRIDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E STF (STF - HC: 10049
9 RS , RELATOR: MIN. MARCO AURELIO, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/201
0, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-228 DIVULG 26-11-2010
PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00018) / (STJ - HC: 18117
1 RS 2010/0142593-5, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULG
AMENTO: 26/06/2012, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 01/
08/2012). TENDO EM VISTA QUE A APENADA ENCONTRA-SE PRESA NA CASA
DE PRISAO PROVISORIA EM APARECIDA DE GOIANIA - GO, CONFORME INFOR
MACAO DE FLS. 31 DO RP, EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO PARA AQUEL
A UNIDADE PRISIONAL PARA QUE A SETENCIADA TOME CIENCIA DO INTEIRO
TEOR DESSA DECISAO. OFICIE-SE JUNTO A CPP, SOLICITANDO QUE PROCE
DA O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DA REEDUCANDA LUCINEIDE RAMOS DA SILV
A PARA O CENTRO DE INSERCAO SOCIAL CONSUELO NASCER - CISCN, VEZ Q
UE DEVE CUMPRIR PENA NO REGIME FECHADO. INTIMEM-SE O MINISTERIO P
UBLICO ESTADUAL E DEFESA E NAO HAVENDO RECURSO PROVOCADO, REEDIST
RIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA CAP
ITAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 17.541/12. P.R.I. GOIANIA-GO,
AOS 03/09/2015 16:50:12 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA A
UXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 231307-05.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 597
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ CANDIDO GOMES GONCALVES
VITIMA
: RENATO BATISTA PIRES NETO
ADV ACUS
: 27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO E, COM FUNDAMENTO NO ART. 111 C/C 118, II, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO(A
) REEDUCANDO(A) LUIZ CANDIDO GOMES GONCALVES PARA AS CONDICOES DO
REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. FIX
O COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PENA PARA NOVOS BENEFICIOS NO CURSO
DA EXECUCAO PENAL - SALVO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SUMULA 441 DO
STJ) - A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO (14.04.2
014), TOMANDO COMO PARAMETRO O TOTAL DA PENA UNIFICADA (ART. 111
DA LEP), DEVENDO-SE DESPREZAR, NESTE CALCULO, O PERIODO DE PENA J
A CUMPRIDO. TENDO EM VISTA A INFORMACAO DE QUE O APENADO SE ENCON
TRA BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGADO, OFICIE-SE AQUELE ESTABELECIME
NTO PRISIONAL PARA QUE PROCEDA COM O RECAMBIAMENTO DO APENADO PAR
A A COLONIA AGROINDUSTRIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, A FIM DE DAR CO
NTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INTIM
EM-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DEFESA E, NAO HAVENDO RECUR
SO PROVOCADO, REEDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 2 VARA DE EXE
CUCAO PENAL DESTA CAPITAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 17.541/12
. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, AOS 22/09/2015 15:08:31 CRISTIANE MOREIR
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