TJGO 06/10/2015 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 356038-68.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 30 DE SETEMBRO DE 2015
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: WESLEY MARQUES BRANQUINHO DEFENSOR: DEFENSORA PUBLICA
DR. MICHELLE BITTA ALENCAR DE SOUSA INICIADA A AUDIENCIA, A PESS
OA APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER
AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUD
ICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES
: PESSOA(S) APRESENTADA(S): ALVARO MATEUS VIEIRA BARBOSA, BRASILE
IRO, SOLTEIRO, VENDEDOR, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 7.10.
1992, FILHO DE ERIVALDO BARBOSA DA SILVEIRA E DE EDILANIA VIEIRA
DA COSTA, RG N 4899321 2.A.VIA SSP/GO, CPF N 042.532.351-07, RESI
DENTE E DOMICILIADO NA RUA MARIA BORGES FARIA, QUADRA 6, LOTE 22,
SETOR SANTA RITA, NESTA CAPITAL, TELEFONE N (62) 3289-4331. INCI
DENCIA PENAL: ART.33, CABECA, DA LEI N 11.343/2006. INDAGADO SE S
OFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, ESP
ANCADO PELOS POLICIAIS MILITARES E P2. DADA A PALAVRA A DEFESA, A
SSIM MANIFESTOU: PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE
MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFE
STOU: PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA.
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: ALVA
RO MATEUS VIEIRA BARBOSA FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 29 DE SETE
MBRO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 33, DA LEI 11.3
43/06, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ES
TE JUIZ. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO POSSUI O DIREI
TO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, FOI CIVILMENTE IDENTIFICA
DO, RESIDE EM ENDERECO CERTO, OCUPACAO LICITA, PODENDO SER APLICA
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA LHE P
OSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, INEXISTINDO, PORTAN
TO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO, JA QUE NAO
HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRI
MINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERT
URBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, COM BASE NOS AR
TIGOS 310, III, 319 E 321 DO CPP, DESACATO O PARECER MINISTERIAL
E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ALVARO MATEUS VIEIRA BARBOSA,
FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 MON
ITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR
UM PERIODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE T
ORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMP
RIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO),
DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191
, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, A
MBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. 2 PARA
EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO,
SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE G
OIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TO
DOS OS ATOS DO PROCESSO; D RECOLHIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEVE
NDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO E
NTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; E PROIBIC
AO DE CONSUMIR DROGAS; F COMPARECIMENTO MENSALMENTE A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO; G OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES COR
RETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATI
VAS A PRISAO; H OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS
INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE CONS
ERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; J O
BIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA;
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