TJGO 13/10/2015 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015
V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDAD
ES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E C
OPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICA
S, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUIC
AO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS
COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS;
IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE E
NSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO J
UNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CART
EIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CA
SOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGIC
O E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANI
AS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACA
O DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ H
ORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMET
AM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESS
E JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES
DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORM
E DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE OUT
UBRO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 266202-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 587
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS BISPO BARRETO
VITIMA
: JORCILENE BATISTA DE SOUZA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201502662021 NOME: MARCOS BISPO BARRETO
MAE: VALDILEIDE BISPO BARRETO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EX
ECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO
REEDUCANDO MARCOS BISPO BARRETOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 15 DO
ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 14 DO ROT
EIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 12/13
DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PE
NAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGI
ME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E
O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM
E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO
REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONT
A DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL
EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 12/13 DO ROTEIRO DE PE
NAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO
CARCERARIA AS FLS. 14 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITO
S EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BR
ANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME
AO REEDUCANDO MARCOS BISPO BARRETOS, DO FECHADO PARA O SEMIABERT
O. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTR
IAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA
DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO,
DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM,
O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIG
ATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELE
CIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO
DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA
AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE
OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABEN
DO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, S
ALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESID
IR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMI
LIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM
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