TJGO 03/11/2015 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
ENTE, ISTO EM FACE DA EXPOSICAO FATICA E PROVA DOCUMENTAL ACOSTAD
A A EXORDIAL. E CLARA A PROVA INEQUIVOCA DA ALEGACAO DA AUTORA, E
SPECIALMENTE DIANTE DE TODOS OS LAUDO JUNTADOS AOS AUTOS, RECEITA
DO MEDICAMENTO TERIFLUNOMIDA 14 MG E A NEGATIVA DO PLANO DE SAUD
E. LOGO, NUM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, APRESENTAM-SE COMO INEQUI
VOCAS AS ALEGACOES DA INICIAL, SOMADO OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM
A CAUTELA BUSCADA. JA A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, SEGUNDO LIC
AO DE HUMBERTO THEODORO JUNIOR1, SERIA O (....) JUIZO DE CONVENCI
MENTO A SER FEITO EM TORNO DE TODO O QUADRO FATICO INVOCADO PELA
PARTE QUE PRETENDE A ANTECIPACAO DE TUTELA, NAO APENAS QUANTO A E
XISTENCIA DE SEU DIREITO SUBJETIVO MATERIAL, MAS TAMBEM E, PRINCI
PALMENTE, NO RELATIVO AO PERIGO DE DANO E SUA IRREPARABILIDADE, B
EM COMO AO ABUSO DE ATOS DE DEFESA E DE PROCRASTINACAO PRATICADOS
PELO REU. ESTA ESTA PRESENTE PELO FATO DE QUE OS DIREITOS RECLAM
ADOS NA INICIAL SAO PROTEGIDOS POR LEI, LEI 9.656/98, ARTIGO 197
DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. CITE-SE, QUE O CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR TAMBEM SE APLICA AOS PLANOS DE SAUDE, HAVENDO POSSI
BILIDADE DE IMEDIATA CONCESSAO TUTELA ANTECIPADA DIANTE DOS ARTS.
273 E 461 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL. EIS ENTENDIMENTO DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM DIVERSOS DE SEUS JULG
ADOS, QUE ORA TRAGO A COLACAO: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC
AO COMINATORIA C/C RESTITUICAO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA DEFE
RIDA. PLANO DE SAUDE. CANCER. MEDICAMENTO ADMINISTRADO. URGENCIA
NO TRATAMENTO. PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1 OS CRITERIOS PARA AFERICAO DA TUTELA ANTECIPATORIA ESTAO NA FACUL
DADE DO JUIZ NO GOZO DO PODER JUDICIARIO QUE A CONVENIENCIA DE SU
A CONCESSAO OU NAO. ASSIM, A DECISAO QUE CONCEDE OU INDEFERE O PE
DIDO, APENAS PODE SER MODIFICADA PELO TRIBUNAL AD QUEM NOS CASOS
DE EVIDENTE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE, TERATOLOGIA OU TEMERIDAD
E. 2 - IN CASU, O PERIGO DA DEMORA E MANIFESTO DIANTE DA GRAVIDAD
E DA DOENCA, POIS O CANCER E UMA ENFERMIDADE QUE IMPLICA RISCO IM
EDIATO DE VIDA OU DE LESAO IRREPARAVEL AO PACIENTE, PORTANTO, DE
NENHUMA IMPORTANCIA E O LOCAL DE ADMINISTRACAO DO MEDICAMENTO. 3
- DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEVE-SE CONFIRMAR A DECISAO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA
, DEVIDO A PROVA INQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DOS A
GRAVOS E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAC
AO. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPR
OVIDO. 2 NESSA ESTEIRA, O PERIGO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICI
L REPARACAO TAMBEM E POR DEMAIS EVIDENTE. A AUTORA PRECISA, COM U
RGENCIA, DAR INICIO AO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO PRESCRITO POR
SUA MEDICA, SENDO A UNICA FORMA DE EVITAR O AGRAVAMENTO DA DOENC
A QUE LHE ACOMETE. A DEMORA NO INICIO DO TRATAMENTO CAUSARIA PREJ
UIZOS IRREPARAVEIS E IRREVERSIVEIS A AUTORA, QUICA RISCO DE PERDE
R O BEM MAIOR, QUE E A VIDA. PORTANTO, DEFIRO A ANTECIPACAO DE TU
TELA, FORTE NO ART.273 DO CPC. DETERMINO QUE O PLANO DE SAUDE UNI
MED PROMOVA, DE IMEDIATO, POREM, NO PRAZO MAXIMO DE 48(QUARENTA E
OITO) HORAS, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSARIO AO TRATAME
NTO MEDICO DA AUTORA, CONFORME RECEITA DE FLS. 26, TERIFLUNOMIDA
14 MG (AUBAGIO), NO TOTAL DE 12(DOZE) CAIXAS, SOB PENA DE APLICAC
AO DE MULTA DIARIA EM CASO DE DESOBEDIENCIA DA ORDEM JUDICIAL, QU
E DESDE JA FIXO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA, SEM PREJUIZO
DAS DEMAIS SANCOES PELA DESOBEDIENCIA, ISTO NO PRAZO DE 48(QUAREN
TA E OITO) HORAS, A PARTIR DA INTIMACAO DESTA DECISAO, PODENDO IN
CLUSIVE ESTA MULTA SER MAJORADA SE INEFICAZ. VENCIDO O PRAZO DE 4
8(QUARENTA E OITO) HORAS, A REQUERIDA UNIMED, BEM COMO A AUTORA,
DEVERAO COMUNICAR ESTE JUIZO ACERCA DA ADOCAO DAS PROVIDENCIAS DE
TERMINADAS. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIA
S, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC. DEFIRO AS PRER
ROGATIVAS DO ART. 172, 2 DO CPC. FACE A URGENCIA, SERVE E VALE ES
TA DECISAO COMO MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO, DANDO O IMEDIATO
CUMPRIMENTO, INCLUSIVE AUTORIZO A PARTE, POR SUA ADVOGADA, LEVAR
EM MAOS ESTA DECISAO A UNIMED, CONFORME ORIENTACAO DA DOUTA CORRE
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