TJGO 01/12/2015 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
E PREVENIR OUTROS ATOS DE VIOLENCIA DOMESTICA, DETERMINO AS SEGU
INTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 22 E
23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 PROIBICAO DO AUTOR DO FATO DE SE
APROXIMAR DA VITIMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS A UMA
DISTANCIA INFERIOR A 100 METROS; 2 PROIBICAO AO MESMO DE MANTER Q
UALQUER CONTATO COM A VITIMA, COM OS FAMILIARES E COM AS TESTEMUN
HAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. TAIS MEDIDAS DEVERAO SER FI
ELMENTE CUMPRIDAS PELO OFENSOR. DEVERA O MESMO SER CIENTIFICADO D
E QUE PODERA SER DECRETADA PRISAO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR CASO
NAO OBEDECA AS MEDIDAS ACIMA APONTADAS. COMUNIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIME
-SE O AUTOR DO FATO. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA, PARA QUE FIQUE CIEN
TE DA DECISAO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITANDO A REME
SSA DO INQUERITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. REMETIDO O INQUERI
TO, APENSEM-SE OS AUTOS E ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GO
IANIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2015. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJ
O JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 426679-26.2015.8.09.0064
AUTOS NR. : 980
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JOYCE MARIA DE ABREU
REQUERIDO
: JOAO BATISTA ALVES LAVRAS
DESPACHO
:
ROTOCOLO: 201504266794 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA V
ISTOS ETC. TRATAM OS AUTOS DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS D
E URGENCIA, INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ATRAVES DO OFICIO
N 1465/2015, EM DESFAVOR DE JOAO BATISTA ALVES LAVRAS, PELA SUPO
STA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 E 147 DO CODIGO PENAL
, TENDO COMO VITIMA JOYCE MARIA DE ABREU. SEGUNDO CONSTA NO BOLET
IM DE OCORRENCIA, A REQUERENTE CONVIVEU COM O AUTOR DO FATO POR O
ITO ANOS E MEIO E DESTA RELACAO TIVERAM UM FILHO. CONSTA, AINDA,
QUE ESTAO SEPARADOS HA 02 ANOS, E DESDE A SEPARACAO PASSOU A SOFR
ER AMEACAS E EM RAZAO DE DESACORDOS EM RELACAO A PARTILHA DE BENS
E DA GUARDA DO FILHO AS AMEACAS SE INTENSIFICARAM. RELATA QUE NO
DIA 18/09/2015, O AUTOR DO FATO PROFERIU AMEACAS E INJURIAS COM
OS SEGUINTES DIZERES: EU VOU TE MATAR, VOCE VAI VER SE EU NAO VOU
TE MATAR, EU VOU PASSAR O CARRO EM CIMA DE VOCE. PUTA, PROSTITUT
A, PIRANHA, DESGRACADA. ADUZ QUE O EPISODIO SE REPETE TODAS AS VE
ZES QUE FAZ VISITAS AO FILHO. EM VIRTUDE DE TAIS FATOS A AUTORIDA
DE POLICIAL PUGNA PELA DECRETACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS AS FLS
. 04/08. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A REQUERENTE, AO SER O
UVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, RELATOU QUE FOI AMEACADA PELO SEU
EX-COMPANHEIRO. A REQUERENTE AINDA MANIFESTOU INTERESSE NA APLIC
ACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR (FLS. 06/08).
DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA AMEACA, VISANDO AINDA COIBIR
E PREVENIR OUTROS ATOS DE VIOLENCIA DOMESTICA, DETERMINO AS SEGUI
NTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 22 E
23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 PROIBICAO DO AUTOR DO FATO DE SE
APROXIMAR DA VITIMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS A UMA D
ISTANCIA INFERIOR A 100 METROS; 2 PROIBICAO AO MESMO DE MANTER QU
ALQUER CONTATO COM A VITIMA, COM OS FAMILIARES E COM AS TESTEMUNH
AS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. TAIS MEDIDAS DEVERAO SER FIE
LMENTE CUMPRIDAS PELO OFENSOR. DEVERA O MESMO SER CIENTIFICADO DE
QUE PODERA SER DECRETADA PRISAO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR CASO
NAO OBEDECA AS MEDIDAS ACIMA APONTADAS. COMUNIQUE-SE O MINISTERIO
PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIMESE O AUTOR DO FATO. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA, PARA QUE FIQUE CIENT
E DA DECISAO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITANDO A REMES
SA DO INQUERITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. REMETIDO O INQUERIT
O, APENSEM-SE OS AUTOS E ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOI
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