TJGO 14/01/2016 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
NR. PROTOCOLO
: 366316-15.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2161
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
REQUERIDO
: ELVES CARLOS PIMENTEL MACHADO
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
DECISAO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO HA CONEXAO ENTRE AS ACOES DE BUSCA E APR
EENSAO E REVISIONAL, MAS SIMPLES PREJUDICIALIDADE EXTERNA1, O QUE
DISPENSA A REUNIAO DAS REFERIDAS ACOES PARA JULGAMENTO SIMULTANE
O. TODAVIA, MOSTRA-SE PRUDENTE A REUNIAO DOS PROCESSOS PARA EVITA
R DECISOES CONFLITANTES, VEZ QUE O RESULTADO DA ACAO REVISIONAL P
ODERA INFLUIR NO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, IMPONDO-SE A ANALI
SE DA COMPETENCIA DO JUIZO DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DA PR
EVENCAO, PREVISTA NO ART. 106 DO CPC.2 ACERCA DO ASSUNTO, A JURIS
PRUDENCIA: APELACAO CIVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO E
M RAZAO DA CONEXAO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ACAO DE BUSCA E APREENSAO E ACAO REVISIONAL. PREJUDI
CIALIDADE EXTERNA. REUNIAO DOS AUTOS. PREVENCAO DO JUIZO QUE DESP
ACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (ART. 106, DO CPC). 1) E POSSIVEL CONHECE
R DE EVENTUAL ALEGACAO DE INCOMPETENCIA RELATIVA FORMULADA COMO P
RELIMINAR DE CONTESTACAO A VISTA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
PROCESSUAIS, CONFORME ORIENTACAO DO STJ, POR MEIO DO RESP 363.395
/AL. 2) A PRUDENCIA RECOMENDA A REUNIAO DAS ACOES DE BUSCA E APRE
ENSAO E REVISIONAL DE CONTRATO, A FIM DE SE EVITAR A PROLACAO DE
DECISOES CONFLITANTES, SENDO PREVENTO O JUIZO QUE DESPACHOU EM PR
IMEIRO LUGAR, COMO DISPOSTO NO ART. 106, DO CPC). (TJMG, APELACAO
CIVEL 1.0393.10.002047-7/001. RELATOR: DES. MARCOS LINCOLN. ORGA
O JULGADOR: 11 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2011. DATA
DE PUBLICACAO: 30/11/2011)- GRIFA-SE. NA HIPOTESE EM TELA, HA PR
EJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO
(PROTOCOLO N 201503663161) E A ACAO REVISIONAL (PROTOCOLO N 2015
03180462) EM TRAMITE PERANTE A 8 VARA CIVEL DESTA COMARCA, TENDO
SIDO INCLUSIVE PROFERIDO DESPACHO COM CONTEUDO DECISORIO, NA DATA
DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. NOS PRESENTES AUTOS, AINDA SEQUER HOUV
E PROFERIDO DESPACHO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA: PROCESSO C
IVIL CONEXAO OU CONTINENCIA - MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL - PRE
VENCAO - JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - CRITERIO - DESPACHO UTIL CONTEUDO DECISORIO. CONSOANTE ART. 102. DO CPC, A COMPETENCIA, E
M RAZAO DO VALOR E DO TERRITORIO, PODERA MODIFICAR-SE PELA CONEXA
O OU CONTINENCIA. RECONHECE-SE A CONEXAO OU A CONTINENCIA E CONSI
DERA-SE PREVENTO, NO CASO DE JUIZES COM A MESMA COMPETENCIA TERRI
TORIAL, O JUIZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, NOS TERMOS DO AR
T. 106 DO CPC. ESSE DESPACHO DEVE TER CONTEUDO POSITIVO, COM UM J
UIZO DE REGULARIDADE PROCESSUAL, PRESSUPONDO O JUIZO DE ADMISSIBI
LIDADE QUANTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE E EXISTENC
IA, QUE PROPICIARAO O DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESS
O, NAO BASTANDO MERO DESPACHO ORDINATORIO QUE REMETE OS AUTOS AO
MINISTERIO PUBLICO. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0525.09.161670
-2/001 RELATORA: DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. ORGAO JUL
GADOR: 1 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2009. DATA DA PU
BLICACAO: 14/09/2009) - GRIFA-SE. ASSIM, CONFIGURADA A PREJUDICIA
LIDADE EXTERNA E A PREVENCAO DO JUIZO DA 8 VARA CIVEL DESTA COMAR
CA, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DO CPC, DETERMINO A REUNIAO DAS DE
MANDAS, DECLINANDO A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENT
O DA PRESENTE ACAO AO JUIZO PREVENTO. PRECLUSA A VIA RECURSAL, RE
METAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 8 VARA CIVEL, COM A DEVIDA BAIXA NA
DISTRIBUICAO. INTIME-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016. LUCIANE
CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECR
ETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
411031-45.2015.8.09.0051
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