TJGO 15/01/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
NR. PROTOCOLO
: 265082-92.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6018
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ENIVALDO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO J SAFRA S/A
ADV REQTE
: 18040 GO - ROMER GONZAGA PEREIRA
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA O FIM D
E DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANCA DA CAPITALIZACAO DE JUROS DI
ARIOS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE SEJA COBRADA COMO ENCARGOS DA
MORA UNICAMENTE A COMISSAO DE PERMANENCIA, DEVENDO EXCLUIR PARA
O PERIODO DA INADIMPLENCIA TODOS OS DEMAIS ENCARGOS, TAIS COMO JU
ROS REMUNERATORIOS, MORATORIOS E MULTA. NO TOCANTE A CAPITALIZACA
O DE JUROS DEVE SER APLICADA A CAPITALIZACAO ANUAL. JULGO PROCEDE
NTE O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA GRAUSS.
JULGO EXTINTA A ACAO CONSIGNATORIA SEM APRECIACAO DO MERITO. DEC
LARO QUE NAO HA CONEXAO ENTRE A ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONT
RATUAIS E A ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69, MA
S SIM PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DETERMINO O DESAPENSAMENTO DESTE
S AUTOS DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVID
ENCIAR A EXTRACAO DE COPIA DESTA SENTENCA PARA QUE SEJA JUNTADA N
A ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONDENO A PARTE RE A PAGAR TODAS AS
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO NO PERCEN
TUAL DE 10% A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DADO A CAUSA, O QU
AL DEVERA SER CORRIGIDO PELO INPC ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO
E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MES A CONTAR DA DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA. P.R.I. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2015. ROZ
ANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 150046-77.2013.8.09.0047
AUTOS NR. : 1511
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO JSAFRA S/A
REQUERIDO
: ENIVALDO DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 26799 GO - CELSO MARCON
ADV REQDO
: 18040 GO - ROMER GONZAGA PEREIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DETERMINO A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FUNCAO DO PRINCIPIO DA INSTR
UMENTALIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NOS TERMOS
DO ART. 652 DO CPC, CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TR
ES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DEBITO EXECUTADO, ACRES
CIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, CIENTE AIN
DA QUE O PRAZO DE EMBARGOS E DE 15 (QUINZE) DIAS DA JUNTADA NOS A
UTOS DO MANDADO (ART. 738); FICA AINDA, A PARTE CIENTE, DE QUE TE
M O PRAZO DE CINCO (5) DIAS PARA INDICACAO DE BENS PASSIVEIS DE P
ENHORA, SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUIZO. EXPECA-SE MANDADO O
U CARTA PRECATORIA, CASO NECESSARIO. FIXO HONORARIOS PARA PRONTO
PAGAMENTO EM 10% (DEZ) SOBRE O VALOR DO DEBITO, ASSIM ENTENDIDOS
OS PAGAMENTOS REALIZADOS SEM INSTAURACAO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
PARA O CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS A QUE ALUDE O
ITEM 1, MEDIANTE JUNTADA DE RECIBO OU DEPOSITO NOS AUTOS, OS HON
ORARIOS SERAO REDUZIDOS PELA METADE (5%), NOS TERMOS DO ARTIGO 65
2-A, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NAO SEJA
EFETUADO O PAGAMENTO OU INDICADO BENS, HAVENDO PEDIDO DE PENHORA
ONLINE, DEVERAO OS AUTOS SER CONCLUSOS PARA TANTO, EM OBEDIENCIA
A ORDEM LEGAL (ART. 655); NAO HAVENDO PEDIDO, DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA PROCEDER A PENHORA DOS BENS, NOTADAMENTE INDICADOS PELO
EXEQUENTE, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO, INTIMANDO-SE DE TUDO O
EXECUTADO (ART. 652, 1). NAO HAVENDO OPOSICAO DE EMBARGOS OU QUAL
QUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 684, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PR
OCEDA-SE A AVALIACAO DOS BENS PENHORADOS E INTIMEM-SE AS PARTES P
ARA SE MANIFESTAREM (ART. 680). CONCEDO OS BENEFICIOS DO ARTIGO 1
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