TJGO 18/01/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016
AUTOS N. 2016.0000.2115 DENUNCIADO: LUCAS DA CRUZ ROCHA NOGUEIRA
DECISAO I-QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: RECEBO A DENUNCIA, VEZ QU
E PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMEN
TOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIE
NTES DE AUTORIA. CITE-SE O ACUSADO LUCAS DA CRUZ ROCHA NOGUEIRA P
ARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O
QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES
, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIF
ICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE
NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR
ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO P
OSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QU
E, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUA
DROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA
E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DES
DE JA, FICA NOMEADO ADVOGADO INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO,
DEVENDO O REFERIDO DEFENSOR SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOST
A A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. II-QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: MANTENHO A DEC
ISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE DE LUCAS DA CRUZ ROCHA N
OGUEIRA EM PREVENTIVA, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS
(FLS. 78/81). CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2016. ADEGMAR
JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 511630-47.2011.8.09.0175
: 1357
: ACAO PENAL
: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA
BRUNNO OLIVEIRA RODRIGUES
REGINALDO MOTA DE JESUS
VITIMA
: RONDELUCIO ALVES DIAS
ROSELI MIGUEL DE GODOI
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
38010 GO - THIAGO ANDRE DOLZAN CAPELAN
DESPACHO
:
AUTOS N 2011.0511.6306 ACUSADA: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA DECI
SAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE J
UIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE JAQUELINE RODRIGUE
S DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO I
NCURSA NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, C/C 71, AMBOS DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADA POR ED
ITAL (FLS. 103/104), A ACUSADA NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDIC
IAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL FOI DECRETADA A SU
A REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIO
NAL, BEM COMO A SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 252/255). APOS O CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR, JAQUELINE RODRIGUES D
A SILVA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSO
R CONSTITUIDO, RESERVANDO-SE AO DIREITO DE MANIFESTAR SOBRE O MER
ITO DA ACAO NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL E ARROLANDO AS ME
SMAS TESTEMUNHAS CONSTANTES NA DENUNCIA. I QUANTO AO MOMENTO PROC
ESSUAL RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, CONSIDE
RANDO O COMPARECIMENTO DA DENUNCIADA JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA
AO PROCESSO, REVOGO A DECISAO DE FOLHAS 252/255 QUE, COM ESPEQUE
NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSA
O DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AQUELA
, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. ADEMAIS, NO CASO
EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERF
EITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA
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