TJGO 03/02/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
KEVIN VENDITTI LEMES
: MARIA CARMEM MARCELO DE DEUS
RONISVAN SILVA ALVES
ADV ACUS
: 19750 GO - ATILA HORBYLON DO PRADO
26990 GO - FABRICIO FLORINDO DOS SANTOS
36740 GO - EDIO TOMAZ MAIA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTE
S NA DENUNCIA PARA CONDENAR HENRIQUE RESENDE DE OLIVEIRA, JA QUAL
IFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL, E E KEVIN VENDITTI LEMES, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS
SANCOES DOS ARTS. 180, DO CODIGO PENAL E ART. 129, CAPUT, DO CODI
GO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CODIGO PEN
AL, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1) QUANTO AO ACUSA
DO HENRIQUE RESENDE DE OLIVEIRA (ART. 180, 1, DO CODIGO PENAL). A
CULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA REALIZACAO DO TI
PO PENAL VIOLADO RECEPTACAO QUALIFICADA -, OBJETIVA GRADUAR A CEN
SURA E DETERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOT
IVO PELO QUAL QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO
MEDIANO, DESTACANDO ESPECIALMENTE O FATO DE QUE O CRIME DE RECEP
TACAO FOMENTA A PRATICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO EM GERAL.
ANTECEDENTES CRIMINAIS. FAVORAVEIS, POIS ANALISANDO A SUA CERTIDA
O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NAO ENCONTREI OUTRA SENTENCA PENAL C
ONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO ALEM DA QUE DEU AZO A REINCIDEN
CIA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE O CRIME FOI
PRATICADO DENTRO DE SITUACAO DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ES
PECIE. PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MAIOR
ES DADOS PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTENCIA DE
ELEMENTOS DISPONIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO OU AGRESSIVID
ADE, SUA MANEIRA DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRESENTAR AO MUND
O EXTERIOR, SENDO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA. C
ONDUTA SOCIAL. FAVORAVEL, JA QUE NADA QUE DESABONE O COMPORTAMENT
O DO ACUSADO NO MEIO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA INSERIDO FOI TRAZI
DA AOS AUTOS, ASSIM ENTENDIDO COMO O SEIO FAMILIAR E A CONVIVENCI
A NA VIZINHANCA E NO TRABALHO. MOTIVO DO CRIME. FAVORAVEIS, SENDO
TIPICOS DO ILICITO, O LUCRO FACIL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FAVOR
AVEIS, PORQUANTO NAO HA PROVAS NOS AUTOS DE QUE O PROPRIETARIO DA
CARGA ROUBADA TENHA SOFRIDOS PREJUIZOS. COMPORTAMENTO DA VITIMA.
NEUTRO, JA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANALI
SADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, TODAS FAVORAVEIS,
HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. PRESENTE
A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, CONSOANTE ART. 61, IN
CISO I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 2 (DOIS) MESES, PASSAND
O-A PARA 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRC
UNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR TER CONFESSADO A
AUTORIA DO CRIME, CONSOANTE ART. 65, INCISOS III, ALINEA D, DO C
ODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 2 (DOIS) MESES, TENDO EM VISTA QUE
A PENA-BASE NAO PODE FICAR AQUEM DO MINIMO LEGAL, CONFORME ENTEND
IMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 231). NAO HA AGRAVANTES A CONSID
ERAR NEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA A INCIDIR. SE
NDO ASSIM, FIXO, EM DEFINITIVO, A PENA CORPORAL EM 1 (UM) ANOS, A
SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGA
DO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, C DO CODIGO PENAL. PROCEDO A SUBSTI
TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITO, CONSISTENTES UMA NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE
, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, A RAZAO DE UMA
HORA POR DIA DE CONDENACAO, E OUTRA NO PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO
PECUNIARIA DE 1 (UM) SALARIO MINIMO EM BENEFICIO DE INSTITUICAO
PUBLICA OU PRIVADA BENEFICENTE TAMBEM A SER DEFINIDA PELO JUIZO D
A EXECUCAO. PROMOVO A SUBSTITUICAO DE PENA POR VISLUMBRAR SER SOC
IALMENTE RECOMENDAVEL PARA A RECUPERACAO E REINSERCAO SOCIAL DO A
CUSADO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM
VITIMA
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