TJGO 05/02/2016 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
ADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL,
PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. EM
SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QU
E CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A
INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O
PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINA
IS, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDEN
ADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER
FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENC
ONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTELO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS
REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA
CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARA
COS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL
, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA
QUE ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES SUBMETE
-LO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO CONSISTENTE NA MONITORACA
O ELETRONICA, POIS ENTENDO SER O MAIS APROPRIADO PARA SE GARANTIR
A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, ASSIM, A PRATICA DE OUTROS CRIMES. A
PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONF
IGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO (PERICUL
UM LIBERTATIS). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III,
E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PR
OVISORIA A LEONARDO ALVES DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II,
IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO
ELETRONICA E DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO
SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZ
O, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O B
ENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL
EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVI
DADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINIS
TRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO,
NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS
DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPOR
TO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO
BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACO
ES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSE
NTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO
DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESS
O; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCI
A, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUND
A-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBID
A ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO F
ICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/O
U DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AERO
PORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS P
ROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, PO
R 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADA
STRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMP
RIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMAC
OES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE AL
TERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS
REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO
DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONI
CA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CAR
REGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO
APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE
QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE D
ANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESEN
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