TJGO 10/02/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
UE DEIXA SEQUELAS SERIAS EM SUAS VITIMAS. ALEM DISSO, O ACUSADO T
EM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO, PORQUE CONTA
VA COM DEZOITO ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS E, PORTANTO SUA L
IVRE ADESAO A PRATICA DE TAO GRAVE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS
NORMAS LEGAIS E MORAIS; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO APRE
SENTA ANTECEDENTES (FLS. 119/120), PORTANTO TAL CIRCUNSTANCIA LHE
E FAVORAVEL; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL NADA HA NOS AUTOS QUE
DEPONHA CONTRA A MESMA. LOGO, PODE-SE CONCLUIR QUE TAL CIRCUNSTAN
CIA TAMBEM LHE E FAVORAVEL; NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATA
R A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTANTO, ANAL
ISO-A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES NAO O
FAVORECEM OU PREJUDICAM, SENDO INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS
CIRCUNSTANCIAS DO DELITO IGUALMENTE NAO BENEFICIAM OU PREJUDICAM
AO REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, VEZ QUE
A VITIMA RECUPEROU OS BENS SUBTRAIDOS; POR FIM, O COMPORTAMENTO D
A VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA.
ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A
PENA BASE DO ACUSADO MARCELO CAMILO RAMOS EM 0 (QUATRO) ANOS E 0
6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES ANT
E CONFISSAO DO ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 65, INCISO III, ""D"
" DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RESULTANDO NUMA PENA DE 04 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTANCIAS. LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS
DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) D
IAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,
DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO
ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGI
DA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTI
GO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, C, E 3 DO CP, ES
TABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO C
ASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP VISTO QUE JA FOI F
IXADO COMO REGIME DE INICIO DA PENA O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA, O
ABERTO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ART
IGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENS
AO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA
COM VIOLENCIA A PESSOA (ART. 44, INC. I DO CP). O REU RESPONDEU
EM LIBERDADE AO PROCESSO E NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA
SEGREGACAO CAUTELAR FICA O ACUSADO AUTORIZADO A APELAR EM LIBERD
ADE, CASO QUEIRA. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N
116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO
ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A
FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIME
NTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA
, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO
MARCELO CAMILO RAMOS. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENT
ENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACA
O ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUD
ICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FAS
E"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO
NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL,
C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRI
BUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENT
O DE CUSTAS POR ESTAR SOB O PALIO DA ASSISTENCIA GRATUITA. PUBLIQ
UE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 19 DE
AGOSTO DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 4 de fevereiro de 2016
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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