TJGO 10/02/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
DO NAO PUDER SATISFAZER O PAGAMENTO, A OBRIGACAO FICARA PRESCRITA
. (LEI 1.060/50, ART. 12). P.R.I. GOIANIA, ... DE JANEIRO DE 2016
. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 378355-49.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5471
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
REQUERIDO
: GILMAR WISNIEVSKI
ADV REQTE
: 26799 GO - CELSO MARCON
ADV REQDO
: 8198
GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A BUSCA E APREENSAO, SEM RESOL
UCAO DE MERITO, POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV)
. ATENTO AOS ONUS DA SUCUMBENCIA, CONDENO O BANCO NO PAGAMENTO DO
S HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 20,
4., DO CPC). AINDA, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS DA RE
CONVENCAO E DE CONSEQUENCIA DETERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARA AO DET
RAN PARA TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO VEICULO. NO MAIS, CONDEN
O A INSTITUICAO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,0
0, A TITULO DE DANO MORAL, A SER CORRIGIDA PELO INPC, A PARTIR DA
DATA DESTA SENTENCA, COM JUROS DE 1% AO MES, CONTADOS DO EVENTO
DANOSO (03.10.2012, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE AS RESTRICOES SO
PODERIAM PERDURAR ATE O DIA 02.10.2012). CONSIDERANDO QUE O RECON
VINTE FOI SUCUMBENTE EM PARTE QUE REPUTO EM 33,33% DOS PEDIDOS, C
ONDENO O RECONVINDO NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE
FIXO EM R$ 800,00 (ART. 20, 4., DO CPC). P.R.I. GOIANIA, ... DE
JANEIRO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1.
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 184606-38.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 5750
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BFSC
REQUERIDO
: ACSC
ADV REQTE
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
ADV REQDO
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
AUTOS N. 5750/2012 SENTENCA VISTOS ETC. BV FINANCEIRA S/A C.F.I.,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO AC
AO DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE ANTONIO CARLOS SOARES COELHO,
TAMBEM QUALIFICADO, O FAZENDO COM FULCRO NO DECRETO LEI 911/69 E
TENDO POR OBJETO O VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL 16V POWER
1.0MI/2002, PLACA KEQ 5584. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCU
MENTOS DE FLS. 05-19. O REU COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS
(FLS. 30-39), ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A AUSENCIA DE NOTIFICACA
O DA MORA, TENDO NOTICIADO, AINDA, A EXISTENCIA DA ACAO CONSIGNAT
ORIA (PROTOCOLO N. 201001010005), EM TRAMITE NA 5. VARA DE FAMILI
A, SUCESSOES E CIVEL DESTA CAPITAL. REQUEREU, ASSIM, AO FINAL, A
EXTINCAO PREMATURA DO FEITO, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CA
SO CONTRARIO, PUGNOU PELA SOBRESTAMENTO DESTA ACAO ATE O JULGAMEN
TO DAQUELA DEMANDA. A LIMINAR FOI DEFERIDA PELA DECISAO DE FLS. 1
9/20, QUE RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA A FLS. 54. O DEVEDOR FIDUCI
ARIO APRESENTOU UMA NOVA CONTESTACAO A FLS. 131-149, QUE DEIXO DE
TECER COMENTARIOS, POR SER INADMISSIVEL. E O SINTETICO RELATORIO
. PRESENTE A HIPOTESE DO ART. 330, INCISO I, DO CPC, PROCEDO AO J
ULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONHECENDO DIRETAMENTE DO PEDIDO. C
UIDA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO AFORADA PELO RITO ESPECIAL E
STABELECIDO NO DIPLOMA ACIMA MENCIONADO, COM VISTAS A RECUPERACAO
DE VEICULO AUTOMOTOR COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM PRO
L DA AUTORA. POIS BEM. "...CONSOANTE O ARTIGO 3, 3, DO DECRETO-LE
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