TJGO 12/02/2016 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
POR ELA PRESTADOS. VEJA-SE: 62167980 - AGRAVO INOMINADO. DECISAO
MONOCRATICA. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. APELACAO CIVEL. RELA
CAO DE CONSUMO. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. MANUTENCAO DA SENTE
NCA. 1. A LIDE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PORQUANTO AUTOR E REU INSEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, NO CONCEITO D
E CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR, CONSAGRADOS NOS ARTS. 2, E 3, CAPUT
, DO CDC. 2. A SENTENCA AO RECONHECER A FALHA NA PRESTACAO DO SER
VICO, CONCLUIU QUE O DEMANDADO NAO COMPROVOU QUALQUER CAUSA CAPAZ
DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE NO EVENTO NARRADO NOS AUTOS. 3.
A PRINCIPAL QUESTAO A SER ENFRENTADA CONSISTE EM DEFINIR SE A OBR
IGACAO DISCUTIDA TEM NATUREZA PROPTER REM E SE FOI LEGITIMA A COB
RANCA EM NOME DO PROPRIETARIO/LOCADOR, AUTOR DESTA ACAO. 4. E NOT
ORIA A CONSOLIDACAO DO ENTENDIMENTO DE QUE O DEBITO ORIUNDO DO SE
RVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO, ASSIM COMO DE ENERGIA ELE
TRICA, E DE NATUREZA PESSOAL, NAO SE CARACTERIZANDO COMO OBRIGACA
O DE NATUREZA PROPTER REM E, PORTANTO, SOMENTE PODE SER IMPUTADA
AQUELE QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVICO PRESTADO. 5. COM EFEIT
O, O APELADO INGRESSOU COM UMA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL,
NA QUAL RESTOU DETERMINADO NA R. SENTENCA (INDEXADOR 00041) A CO
NDENACAO DA RE A EFETIVAR A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DA CONT
A DE AGUA PARA O NOME DO AUTOR NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DO TR
ANSITO; CONTUDO, A EMPRESA RE ALEM DE NAO CUMPRIR COM O QUE FORA
DETERMINADO, COBROU AS FATURAS E INSERIU, DE FORMA ABUSIVA, O NOM
E DO AUTOR, ORA APELADO, NO ROL DOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CRE
DITO. 6. E NITIDA A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO QUE NAO SE MOST
ROU EFICIENTE, A QUAL DEVE SER ABSORVIDA PELA PARTE RE A TITULO D
E RISCO DO EMPREENDIMENTO, POIS NAO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATO
RIA MANTIDA. 8. MANUTENCAO DA SENTENCA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECU
RSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ; APL 0030070-80.2
014.8.19.0203; VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL; REL DES TEREZA CRIST
INA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO; JULG. 29/04/2015; DORJ 04/05/2015
) CDC, ART. 3 ESTE E EXATAMENTE O CASO AQUI ENFOCADO. AO EXPOSTO,
COM FULCRO NO ART. 294/CPC, DEFIRO A EMENDA DA INAUGURAL, ISTO P
ARA QUE DORAVANTE FIGURE NO POLO PASSIVO O SR. GABRIEL GONCALVES
BORGES, QUE DEVERA ENTAO SER CITADO NO ENDERECO FORNECIDO. HAVEND
O CONTESTACAO, VISTA A PARTE A.. A ESPECIFICACAO DE PROVAS. CLS.
I. E CUMPRA-SE. PALMEIRAS DE GOIAS, 05 DE FEVEREIRO DE 2.016. JOS
E CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
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AUTOS NR. :
NATUREZA
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REQUERENTE
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REQUERIDO
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ADV REQTE
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DESPACHO
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...INTIMAR A PARTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
216164-19.2013.8.09.0117
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COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
GABRIEL GONCALVES BORGES
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOCAO.
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311560-52.2015.8.09.0117
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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A
AUTO POSTO FAGUNDES LTDA
RENATO ALVES FAGUNDES
VINICIUS ALVES FAGUNDES
CARITA ALVES FAGUNDES
ARNALDO PEREIRA FAGUNDES
KARLA RODRIGUES JAIME FAGUNDES
: 20767 GO - BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR
: 5454
GO - SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
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Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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