TJGO 15/02/2016 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PEDIENTE COM FOTOCOPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 64/65 E DA COTA MIN
ISTERIAL DE FLS. 73. CASO NAO SEJA POSSIVEL O CUMPRIMENTO NOS PRA
ZOS ASSINALADOS, DEVERA SER APRESENTADA JUSTIFICATIVA E A INDICAC
AO DE POSSIVEL DATA DE CONCLUSAO. COM AS RESPOSTAS OU TRANSCORRID
OS OS PRAZOS FIXADOS, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOI
ANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA J
UIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
18004-63.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSE FELIPE
ACUSADO
: DOMIGOS HELIO GUIMARAES TUDES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600180048 DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRIT
TO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERI
TO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA
EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO
POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CR
IMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS,
DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR
ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 39
5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM C
ONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA
OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (
ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO
PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.
1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM S
UBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO
PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. VALE DIZER: ESTA EM
BASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM
, EM TESE, AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NO ARTIG
O 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERC
ICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREEN
CHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO DOM
INGOS HELIO GUIMARAES TUDES PARA RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DE
Z) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTI
CA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVE
RA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FIN
ANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA INFORMAR TAL SITUACA
O, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. RESSALTE-SE
QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. CASO O M
ANDADO DE CITACAO NAO SEJA CUMPRIDO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MIN
ISTERIO PUBLICO. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA APRESENTACAO DA RESPOS
TA A ACUSACAO IN ALBIS, DETERMINO DESDE JA A REMESSA DOS AUTOS A
DEFENSORIA PUBLICA PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. DEFIRO OS REQU
ERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. 58/59. OFICIE-SE AO (A) GERENTE DO
INSTITUTO DE CRIMINALISTICA REQUISITANDO O ENVIO DO LAUDO PERICI
AL DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA E DO LAUDO PERICIAL DE CARACTERIZAC
AO DA FACA APREENDIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INSTRUA-SE O EX
PEDIENTE COM FOTOCOPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 39 E 40. OFICIE-SE
A AUTORIDADE POLICIAL QUE PROCEDEU AS INVESTIGACOES PARA QUE TOME
AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A COLHEITA DAS IMPRESSOES DIGIT
AIS DO DENUNCIADO E O POSTERIOR ENVIO DELAS AO INSTITUTO DE CRIMI
NALISTICA DO ESTADO DO MARANHAO, PARA QUE LA SEJA FEITA NAO SO A
IDENTIFICACAO CIVIL DE DOMINGOS HELIO GUIMARAES TUDES, COMO TAMBE
M O CONFRONTO ENTRE AS IMPRESSOES PAPILARES DIGITAIS COLHIDAS DEL
E E AS IMPRESSOES DIGITAIS DE DOMINGOS HELIO GUIMARAES TUDES, CON
STANTES NOS BANCOS DE DADOS DAQUELE ESTADO. INSTRUA-SE COM FOTOCO
PIA DA DENUNCIA E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 31/36. FIXO O PRAZO DE 1
5 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 201
6. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRI
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