TJGO 15/02/2016 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
ACAO DE TRABALHO EXTERNO PARA A CONCESSAO DE TORNOZELEIRA ELETRON
ICA NO REGIME ABERTO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBRE O CASO E
POSSIBILIDADE DE FORMALIZACAO DA INCLUSAO ADMINISTRATIVA DO SENT
ENCIADO NA MONITORACAO ELETRONICA. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA T
OMAR CIENCIA DA INERCIA DE SEU ADVOGADO, VEZ QUE ESTE, DEVIDAMENT
E INTIMADO (FLS. 180), NAO SE MANIFESTOU SOBRE A LIQUIDACAO DE PE
NAS ELABORADA AS FLS. 178/179 E PARA, NO PRAZO DE 72 HORAS, CONST
ITUIR NOVO DEFENSOR PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA E CONTINUAR PRESID
INDO SUA DEFESA, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLI
CO PARA TANTO. ANTE A INERCIA DO DEFENSOR, INTIME-O PARA, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECER OS MOTIVOS DE NAO TER ATENDIDO A
CITADA PROVIDENCIA PROCESSUAL E/OU APRESENTAR O NECESSARIO INSTR
UMENTO DE RENUNCIA AO MANDATO E DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS FORMALID
ADES LEGAIS ATINENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, E ARTIGO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE APLICACAO
DAS SANCOES CABIVEIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE O APENADO TENH
A CONSTITUIDO NOVO DEFENSOR, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO PARA ATENDIMENTO DA PROVIDENCIA. APOS, A CONCLUSAO PARA EV
ENTUAL FORMALIZACAO DA INCLUSAO DO SENTENCIADO NA MONITORACAO ELE
TRONICA, RESSALTANDO QUE ELE JA ESTA UTILIZANDO A TORNOZELEIRA EL
ETRONICA, BEM COMO PROVIDENCIAS RELACIONADAS AO DEFENSOR CONSTITU
IDO ORA INERTE, EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DELIBERACOES
PERTINENTES. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FU
SO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
25688-39.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 76
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: TIAGO RODRIGUES
VITIMA
: IGOR VALDECI RAMOS DA SILVA
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA JUDICAR NO FEITO, S
USCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETERMINO A REMESSA D
OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10
5, INCISO I, D, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFICIE-SE AO JUIZO DEPRE
CANTE INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO
BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 202109-14.2006.8.09.0051 ( 200602021094 )
AUTOS NR. : 2007
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO SOARES ROSA
VITIMA
: FRANCISCO HAROLDO OLIVEIRA COSTA
DESPACHO
:
CIMENTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. DE
MINOLOGICO, AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME CR
IMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO LEANDRO SOARES ROSA NO PRO
GRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRI
MENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORA
CAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO
USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI D
E EXECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCES
SO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CART
EIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO
A COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GEST
ORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO R
ESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA D
IARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER
TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA
ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO A ER JU
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