TJGO 16/02/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
NR. PROTOCOLO
: 295917-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1785
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARIA SABINA DA SILVA
VITIMA
: KLAYTON VICTOY RIBEIRO
ADV IND
: 19035 GO - HERNANE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N 1785/2015 (201502959172) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DELEGAC
IA DE ORIGEM COMO REQUERIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO (FL. 95), FICANDO ASSINALADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2016. C
AMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO 03
NR. PROTOCOLO
:
82404-91.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1658
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR HUGO FERREIRA DA ROCHA
VITIMA
: IRACY CRISTINA DA ROCHA FERREIRA
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, COMO CONSEQU
ENCIA, CONDENO VICTOR HUGO FERREIRA DA ROCHA COMO INCURSO NAS SAN
COES DO ARTIGO 129, 9 , DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONS
TITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME
AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRI
MENDA: CONSIDERANDO EXTREMAMENTE ACENTUADA SUA CULPABILIDADE, EIS
QUE NO DIA DO FATO DESFERIU SOCOS E CHUTES NA OFENDIDA IRACY CRI
STINA DA ROCHA FERREIRA, OCASIONANDO-LHE AS LESOES DESCRITAS NO L
AUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESOES CORPORAIS DE FLS. 83/84 (
EQUIMOSE SUBUNGUEAL NO POLEGAR DA MAO DIREITA, EQUIMOSE AVERMELHA
DA, IRREGULAR NA REGIAO MEDIAL DO BRACO DIREITO E EQUIMOSE AVERME
LHADA NA REGIAO ANTERIOR DA COXA DIREITA), CONSIDERANDO QUE E IMP
UTAVEL E QUE TINHA CIENCIA E CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO/FATO, MA
S OPTOU POR VIOLAR A NORMA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR A INTE
GRIDADE FISICA DA OFENDIDA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS
PESSOA JOVEM, SAUDAVEL E APTA AO TRABALHO; AGINDO AO ARREPIO DA
LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CO
NDENACAO; CONSIDERANDO QUE SEUS ANTECEDENTES NAO SAO BONS (POSSUI
UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTACAO (AR
TS. 180, CP), PERANTE 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA (AUTO
S N 201204021028), MAS A CONDENACAO DEFINITIVA OCORREU APOS A CON
SUMACAO DO FATO EM ANALISE, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REIN
CIDENCIA FLS.147/148); CONSIDERANDO QUE SUA CONDUTA SOCIAL NAO PO
DE SER TIDA COMO DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE (FAZ USO DE
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, O QUE INTERFERE NO SEU COMPORTAMENTO
SOCIAL); CONSIDERANDO QUE SUA PERSONALIDADE DEMONSTRA AGRESSIVIDA
DE E VIOLENCIA, NAO TENDO SIDO AS AGRESSOES CONTRA A VITIMA UM FA
TO ESPORADICO EM SUA VIDA (FLS. 115 E 139 MIDIA AUDIOVISUAL); CON
SIDERANDO DEMONSTRA TENDENCIA A PRATICA DE FATOS PENALMENTE RELEV
ANTES; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA C
ONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO RUINS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVO
LVERAM A PRATICA DA INFRACAO (TINHA SE APROPRIADO DE PECAS DE ROU
PA DA VITIMA PARA VENDER, O QUE MOTIVOU O DESENTENDIMENTO; DANIFI
COU O CARRO DA IRMA, ARREMESSANDO PEDRA NOS VIDROS E UM PEDACO DE
CONCRETO CONTRA O MESMO); CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VI
TIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENC
IAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02
) ANOS DE DETENCAO. COMO INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGR
AVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA, TORNO ESSA SANCA
O DEFINITIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO AS REPRIMENDAS DEVERAO SER CU
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