TJGO 16/02/2016 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
IZABELA ALVES BELCHIOR
DESPACHO
:
AGUARDE-SE A REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E APENSEM-SE
. GOIANIA, 7 DE OUTUBRO DE 2.015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUI
Z DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
361065-32.2015.8.09.0175
93
ACAO PENAL
FERNANDO RODRIGUES ELIAS
THAIS BORGES RODRIGUES
IZABELA ALVES BELCHIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201503610653 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA FERNANDO RODRIGUES ELIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
AS FLS. 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DA LEI
N 8.609/90 CONSTA DOS AUTOS QUE A ADOLESCENTE THAIS BORGES RODRIG
UES DIRIGIU-SE AO SUPERMERCADO WYLMART E ADQUIRIU ALGUMAS GARRAFA
S DE BEBIDAS ALCOOLICA 51 ICE E UMA GARRAFA DE ISOTONICO, DO VEND
EDOR FERNANDO RODRIGUES ELIAS, QUE NAO SOLICITOU A APRESENTACAO D
E DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PARA VERIFICACAO DE IDADE. ATO CONTI
NUO A ADOLESCENTE DIRIGIU-SE AO COLEGIO ONDE ESTUDA E LA CONSUMIU
BOA PARTE DAS BEBIDAS ADQUIRIDAS NA COMPANHIA DE ALGUMAS COLEGAS
TAMBEM ADOLESCENTES. AS ADOLESCENTES FORAM FLAGRADAS POR UMA AUX
ILIAR ADMINISTRATIVA DO COLEGIO E LEVADAS A SALA DA DIRETORA. APO
S A CONFIRMACAO DA INGESTAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS PELAS ALUNAS, F
OI SOLICITADO A PRESENCA DE SEUS GENITORES, BEM COMO DA POLICIA M
ILITAR. APOS CONVERSA COM A ADOLESCENTE THAIS OS MILITARES DIRIGI
RAM-SE AO SUPERMERCADO WYLMART ONDE FOI DADA VOZ DE PRISAO AO DEN
UNCIADO FERNANDO RODRIGUES ELIAS. O MINISTERIO PUBLICO EM MANIFES
TACAO AS FLS. 02/04 OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REL
ATEI. DECIDO. ENCONTRA-SE PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA O ENTENDIM
ENTO DE QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243, DO ESTATUTO DA CRIANC
A E DO ADOLESCENTE, NAO INCLUIU EM SEU ROL DE PRODUTOS QUE PODEM
CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA A BEBIDA ALCOOLICA. E QUE O
ARTIGO 81, DESSA MESMA LEI, DISTINGUIU A BEBIDA ALCOOLICA DE OUT
ROS PRODUTOS CUJOS COMPETENTES PODEM CAUSAR DEPENDENCIA, CONTEMPL
ANDO-OS EM CATEGORIAS DIFERENTES. VEJA: ART. 81. E PROIBIDA A VEN
DA A CRIANCA OU AO ADOLESCENTE DE: (...) II BEBIDAS ALCOOLICAS II
I PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU
PSIQUICA AINDA QUE POR UTILIZACAO INDEVIDA. JA O ARTIGO 243, DO E
CA, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE CONSTITUI CRIME VENDER, FORNECER
AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA
, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPO
NENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, AINDA QUE PO
R UTILIZACAO INDEVIDA. A INTERPRETACAO SISTEMATICA DESSES ARTIGOS
REVELA QUE O LEGISLADOR NAO INCLUIU NO ROL DE PRODUTOS CONSTANTE
S DA NORMA PENAL INCRIMINADORA A BEBIDA ALCOOLICA, POIS ESTE DISP
OSITIVO NAO DESCREVE EM SEU BOJO O PRODUTO EM QUESTAO. ENTENDIMEN
TO CONTRARIO IMPLICARIA EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM, QUE E VEDADA
EM NOSSO ORDENAMENTO. CONCLUI-SE, DESSA FORMA, QUE O FATO NARRAD
O NO INQUERITO NAO ESTA ABRANGIDO PELO TIPO PENAL DESCRITO NO ART
IGO 243 DO ESTATUTO MENCIONADO. POR OUTRO LADO, A CONDUTA DE SERV
IR BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE 18 ANOS ENCONTRA-SE DISCIPLINADA P
ELO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, QUE NAO
FOI REVOGADO PELO ECA. NESTE SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, NO CONFLITO DE COMPETENCIA DE N 200802020563, ACOM
PANHANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA, ACERCA DESTA MATERIA, DECIDIU: EMENTA: "CONFLITO NEGATIVO D
E COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTICA COMUM. SERVIR
BEBIDA ALCOOLICA A ADOLESCENTE. I - O ARTIGO 63, INCISO I DA LEI
DAS CONTRAVENCOES PENAIS PREVE PRISAO SIMPLES A QUEM SERVIR BEBID
AS ALCOOLICAS A MENOR DE 18 ANOS, ENQUANTO NO ARTIGO 81 DO ESTATU
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