TJGO 16/02/2016 - Pág. 1326 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/02/2016
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
30658-47.2008.8.09.0051 ( 200800306583 )
AUTOS NR. : 56
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADERIVALTER MARTINS DA ROCHA
VITIMA
: JUSTICA MILITAR
ADV ACUS
: 10085 GO - JULIO CESAR DOS SANTOS
7002
GO - GILMAR DE OLIVEIRA MOTA
38535 GO - CAIO TEIXERA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
13085 GO - ROBINSON PEREIRA GUEDES
DESPACHO
:
4) CONCLUSAO; ANTE O EXPOSTO, CUMPRINDO A DELIBERACAO SOBERADA DO
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA (CEJ), TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS,
QUE CONCLUIU PELA INEXISTENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COND
ENACAO, ABSOLVO O DENUNCIADO ADERIVALTER MARTINS DA ROCHA, BRASIL
EIRO, CASADO, NATURAL DE PORANGATU/GO, FILHO DE ANTONIO MARTINS D
A ROCHA E IRACEMA POTENCIO DA ROCHA, NASCIDO AOS 30 DE MAIO DE L9
66, DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA NA PRESENTE ACAO PENAL, CONFOR
ME PREVISAO DO ART. 439, ALINEA E DO CPPM. TRANSITADA EM JULGADO
SEM MODIFICACAO, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS COM AS BAIXAS DEVIDAS.
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RETORNADA A SE
SSAO, FOI REALIZADA LEITURA DA SENTENCA E INTIMADAS AS PARTES NES
TE ATO. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA A SESSAO DE JULGAMENTO.
E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
,_____________, RODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI
E SUBSCREVO. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO DRA. ADRIANNI
FATIMA FALCAO SANTOS ALMEIDA PROMOTORA DE JUSTICA MAJOR PM (RR) A
DERIVALTER MARTINS DA ROCHA ACUSADO TC. PM LUIZ ALBERTO SARDINHA
BITES JUIZ MILITAR TITULAR DO CEJ TC. PM SILVANA ROSA DE JESUS RA
MOS JUIZA MILITAR SUPLENTE DO CEJ TC. PM ANESIO BARBOSA DA CRUZ J
UNIOR JUIZ MILITAR TITULAR DO CEJ TC. PM ADILIO VITOR DE OLIVEIRA
JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CEJ DR. GILMAR DE OLIVEIRA MOTA OAB/GO
N 7.002 DR. ROBINSON PEREIRA GUEDES OAB/GO N 13.085 1RANGEL, PAUL
O. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2008, P
.457 2MIRABETE, JULIO FABBRINI. PROCESSO PENAL, 13. ED. SAO PAULO
: ATLAS, 2002, P. 264 3O PECULATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO", T
ESE APRESENTADA EM CONCURSO A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDAD
E DE MINAS GERAIS PARA A CADEIRA DE DIREITO PENAL, BELO HORIZONTE
: SED 1956, PAG 51 4PRADO, LUIZ REGIS. CURSO DE DIREITO PENAL BRA
SILEIRO, VOLUME 4: PARTE ESPECIAL: ARTS. 289 A 359-H. 4 ED. REV.,
ATUAL. E AMPL., SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006. 5GRECO,
ROGERIO. CURSO DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL. 11 ED. RIO DE JANEI
RO: IMPETUS, 2009, P. 161/162 6STF - HABEAS CORPUS N 102.940, REL
ATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, J. 15.2.2011 7CPM - ART. 42.
NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: I - EM ESTADO DE NE
CESSIDADE; II - EM LEGITIMA DEFESA; III - EM ESTRITO CUMPRIMENTO
DO DEVER LEGAL; IV - EM EXERCICIO REGULAR DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
123657-45.2010.8.09.0149
185
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
JOSE DAS DORES DA SILVA
33675 GO - RAFAEL BISPO DA ROCHA
11716 GO - HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA
38132 GO - MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROS
37339 GO - EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO
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