TJGO 18/02/2016 - Pág. 1514 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
DE MAUS ANTECEDENTES (PROTOCOLO N.:201103383072) FLS. 222/224. ;
3. CONDUTA SOCIAL: SUA CONDUTA SOCIAL E ALTAMENTE REPROVAVEL E E
STA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE: PELOS AUTOS,
ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITO FLS. 222/224; 5. MOTIVO: PROPRI
O DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS: PROPRIAS D
O TIPO PENAL, O QUE NAO LHE FAVORECEM; 7. CONSEQUENCIAS: RELEVANT
ES, TENDO EM VISTA O VEICULO DA VITIMA FOI ENCONTRADO FALTANDO PA
RTES E COM AVARIAS LAUDO DE FLS. 46/49; 8. COMPORTAMENTO DA VITIM
A NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO P
ELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RE
CLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINA
NCEIRAS DA SENTENCIADA, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS (POLIDOR DE
VEICULOS 36, AUTOS DE INQUERITOS), A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA A
USENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSID
ERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMEN
TO OU DIMINUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O "ABERTO", NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. A EXECUCAO DA
PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES D
O CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTE
NCIADO JOEL NOVAIS DOS SANTOS JUNIOR PREENCHE OS REQUISITOS OBJET
IVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO
PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 2.364,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSE
NTA E QUATRO REAIS), A SER RECOLHIDA NO JUIZO DE EXECUCAO PENAL,
DESTA COMARCA, NA FORMA DO ART. 44, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL. RE
STA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, I
NCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11
.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTA
R NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DO
UTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: () ADMITI
NDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARAC
AO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DU
RANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O
MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 CONCEDO AO SENTENCIADO JOEL NOVAIS D
OS SANTOS JUNIOR, CASO QUEIRA, O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDA
DE, TENDO EM VISTA QUE AUSENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO
PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM J
ULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO JOEL NOV
AIS DOS SANTOS JUNIOR NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFI
NITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM
COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTA
MENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTE
NCIADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUS
TAS NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2015. DONIZETE MARTIN
S DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 15 de fevereiro de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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