TJGO 18/02/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
DE PRONTO PAGAMENTO. O RECURSO ESPECIAL NAO SE PRESTA AO REEXAME
DOS PRESSUPOSTO FATICOS DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO
.( RESP 138396/SC 4. TURMA MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA DJ 20.05.20
02, P. 143 RSTJ VOL. 158, P. 352) DESSA FORMA, OUTRA SOLUCAO NAO
RESTA QUE NAO A IMPROCEDENCIA DA ACAO. POR FIM, IMPENDE ESCLARECE
R QUE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO FALIMENTAR, DESAGREGADA DA CULPA
OU ABUSO DAQUELE QUE O DESENCADEOU, NAO DA AZO AO PEDIDO INDENIZA
TORIO FORMULADO PELA REQUERIDA. COM O ADVENTO DA LEI N. 11.101/20
05, A QUESTAO ALUSIVA A INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS ESTA RESTR
ITA A IDENTIFICACAO DE DOLO NO AFORAMENTO DA ACAO DE FALENCIA, CO
NSOANTE O ATUAL ART. 101: QUEM POR DOLO REQUERER A FALENCIA DE OU
TREM SERA CONDENADO, NA SENTENCA QUE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
, A INDENIZAR O DEVEDOR, APURANDO-SE AS PERDAS E DANOS EM LIQUIDA
CAO DE SENTENCA. NO CASO EM QUESTAO, NOTE-SE QUE O PEDIDO DE FALE
NCIA REQUERIDO PELA AUTORA EM FACE DA EMPRESA REQUERIDA FOI LASTR
EADO EM DUPLICATAS PROTESTADAS, DE MODO QUE A REQUERIDA APENAS EX
ERCEU UM DIREITO, JA QUE O TITULO PODE SER PROTESTADO PELO CREDOR
, MEDIDA ESTA QUE LHE ASSISTE PARA A CARACTERIZACAO DA IMPONTUALI
DADE DO DEVEDOR. ABRO UM PARENTESE PARA DIZER QUE SE O PROTESTO E
OU NAO DEVIDO, HA DE SER DISCUTIDO EM ACAO PROPRIA, NAO CABENDO
TAL DISCUSSAO EM SEDE FALIMENTAR. NO MAIS, COMO PREVISAO LEGAL, O
PROTESTO E MEIO LICITO DO QUAL SE PODE DISPOR O CREDOR SEM QUE,
NO ENTANTO, CARACTERIZE DIRETAMENTE ATO DANOSO SUJEITO A REPARACA
O. DESTA FORMA, NAO VISUALIZO ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE INDICATIV
OS DE QUE A ACAO DE FALENCIA, EMBORA DENEGADA COM BASE NA EXISTEN
CIA DE ACOES DE CANCELAMENTO E SUSTACAO DE PROTESTOS DOS TITULOS,
TENHA DECORRIDO DE ATO CULPOSO OU ABUSIVO. DO DISPOSITIVO ISTO P
OSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM BASE NO ARTIGO 269
, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$
3.000,00 (TRES MIL REAIS), EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE CONDENACAO
PECUNIARIA, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
E CONSIDERANDO O TRABALHO E O GRAU DE ZELO DO CAUSIDICO, ALEM DA
NATUREZA DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 122662-59.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 340
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO
EXECUTADO
: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
ADV EXEQTE
: 34018 DF - MARIA CLARA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501226627 NATUREZA: EXECUCAO DESPACHO ANALISANDO AS
ALEGACOES CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO (FLS. 6
21/634), EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, VEJO POR BEM DETERMINAR
O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE FLS. 619. DETERMINO AINDA QUE A ESCR
IVANIA PROCEDA A DEVIDA ORGANIZACAO DOS AUTOS EM APENSO, VEZ QUE
O TODO O CONTEUDO DO VOLUME II DA EXECUCAO, BEM COMO AS FLS. 401/
487 DESTE VOLUME III, REFEREM-SE NA VERDADE AOS AUTOS DA EXCECAO
DE INCOMPETENCIA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2016. EN
YON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
55577-90.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 197
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: ANDERSON MAINARDI
ADV REQTE
: 36739 GO - EDUARDO BONFIM PEREIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR (A) PARA,
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