TJGO 22/02/2016 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
POR SEU (S) DEFENSOR (S), FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESCUMPR
IMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA C
ONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENT
E CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA P
ROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ""CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E
SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DE
NUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL
(ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEF
ENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O
PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA
S CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZ
O DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER
A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SER
A REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCE
RRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSIST
ENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINIST
ERIO PUBLICO: DEFENSOR (A): ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
: 257527-29.2009.8.09.0051 ( 200902575273 )
AUTOS NR. : 699
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
VITIMA
: JOAO VICTOR DE SOUZA PAZ
DESPACHO
:
AUTOS N. 2009.0257.5273 ACUSADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DECISAO C
ONSIDERANDO A PRISAO DO ACUSADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, REVOGO A
DECISAO DE FLS. 88/89 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEI
TO, MANTENDO, CONTUDO, A SUA CONSTRICAO CAUTELAR. DE CONSEQUENCIA
, DETERMINO A INTIMACAO DE ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PARA APRESENTAR
RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O
ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA
R A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR
AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E RE
QUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QU
E A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERT
IFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO D
EFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRA
RIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENS
ORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA E DE SER INFO
RMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NO
MEADO(A) O(A) INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) D
EFENSOR(A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, C
ONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. PLA
CIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 190157-39.2015.8.09.0175
: 721
: ACAO PENAL
: GIOVANI APARECIDO DA COSTA
LARISSA MUNIZ DA COSTA DELBONI
GERMANO AUGUSTO DE OLIVEIRA
: FE PUBLICA
COLETIVIDADE
: 34220 GO - RONALDO MATOS DOS SANTOS JUNIOR
4112
GO - WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
16668 GO - FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA
:
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