TJGO 23/02/2016 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MAURINO SPIESS, NOS TERMOS DO ARTIGO
107, I, DO CODIGO PENAL E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAME
NTO DESTE FEITO, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2016. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 341602-35.2008.8.09.0051 ( 200803416029 )
: 862
: ACAO PENAL
: NILVANIO ALVES DA COSTA
MAYKON WESRON ALVES DIAS
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
LUIZ GILBERTO ALMEIDA SILVA
EDSON BARROSO DA SILVA
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, NILVANIO ALVES DA COSTA E MAYKON WESRON ALVES DIAS, JA QUALI
FICADOS, NAS SANCOES ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E,
EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO EST
ATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO
AO CRIME DE RECEPTACAO QUALIFICADO, TENHO QUE O SENTENCIADO NILV
ANIO ALVES DA COSTA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUT
A CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA
CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE DET
ERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES, O SENTENCI
ADO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE POR CRIME DE MESMA
NATUREZA FLS. 502/510; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CU
LTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA
DE ILICITO, PRINCIPALMENTE, CONTRA O PATRIMONIO, O QUE DEMONSTRA
A SUA CONTUMACIA; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O
PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FA
VORECE; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, POSTO QUE A VIT
IMA NAO FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA FLS. 64; 8. COMPORTAMENTO DA
VITIMA - NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA
QUAL FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RE
CLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS C
ONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEI
S (MECANICO FLS. 495), E CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE
(FLS. 502/510) - ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 0
6 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04
(QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, QUE TORN
O DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABE
RTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (
REINCIDENCIA). EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO QUALIFICADA, TEN
HO QUE O SENTENCIADO MAYKON WESRON ALVES DIAS AGIU: 1. CULPABILID
ADE COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E I
MPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PR
ATICADA E CONDICOES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2
. ANTECEDENTES, O SENTENCIADO E PRIMARIO, CONSOANTE INTELIGENCIA
DA SUMULA 444 DO STJ FLS. 511/513; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SE
U MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA
A PRATICA DE ILICITO PATRIMONIAIS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO P
ENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO P
ENAL, O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTE
S, POSTO QUE A VITIMA NAO FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA FLS. 64; 8
. COMPORTAMENTO DA VITIMA - NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1230 de 1412