TJGO 23/02/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
ERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E PR
IMARIO FLS. 90/91; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA
; 4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE C
RIMES FLS. 90/91; 5. MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDI
CA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O QUE NAO PREJ
UDICA; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, POSTO QUE A RES FUR
TIVA FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA A VITIMA TERMO DE ENTREGA DE FL
S. 17; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (
UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA,
SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, C
ONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO
SAO CONFORTAVEIS (AUTONOMO/CAMELO MIDIA DE FLS. 108), E, CONSIDE
RANDO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME EM JUIZO (MI
DIA DE FLS. 88) ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA E
M 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO 01
(UM) ANO E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA
, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A
GRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INE
XISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA
PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE
-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS
. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ANDERSON LYRA
GOMES FILHO, PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO AR
T. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO
DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLO
MA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENT
OS E OITENTA REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL.. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTI
GO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA
LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR N
AO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIE
NTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS:
() ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA
A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL
HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE
APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1. CONCEDO AO SENTENCIADO AN
DERSON LYRA GOMES FILHO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO
QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOR
ES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TR
ANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDE
NADO ANDERSON LYRA GOMES FILHO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE
GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA E
XECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OFIC
IE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSAR
IOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E A
O DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO
SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
. CUSTAS, PELO SENTENCIADO ANDERSON LYRA GOMES FILHO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART
. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/
08). GOIANIA-GO, 12 DE FEVEREIRO DE 2.016. DONIZETE MARTINS DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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390451-09.2006.8.09.0051 ( 200603904518 )
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ACAO PENAL
MAURINO SPIESS
THAYNARA PIRES SPIESS
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