TJGO 23/02/2016 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS, DE RE
CLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS C
ONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEI
S (COMERCIANTE FLS. 541), A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BE
M COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE D
IMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C
DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A
DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 4
9 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO MAYKON WESRON AL
VES DIAS PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44
, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO
DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPL
OMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 2.364,00 (DOIS
MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PARA CADA SENTENCIADO. DEIXO DE PROCE
DER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA D
E DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO NILVANIO ALVES DA COSTA NAO P
REENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, III, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO (REINCIDENTE - CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS DE FLS. 502/510). NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACAO DE DA
NOS, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL. CONCEDO
AOS SENTENCIADOS NILVANIO ALVES DA COSTA E MAYKON WESRON ALVES DI
AS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM, VEZ QUE NA
O SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVEN
TIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RAZAO DISSO, OFICI
E-SE A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO PARA RETIRADA DAS TORN
OZELEIRA DOS SENTENCIADOS. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTE
NCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS NILVANIO ALVES DA COSTA E
MAYKON WESRON ALVES DIAS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA D
EFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, EM FACE DO ULTIMO, A SEREM REMETID
A AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VEPEM), A FIM DE QUE O MESMO POSSA
DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS, VINDO-ME OS AUTOS CONC
LUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O PRIMEIRO. O
FICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECES
SARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOM
ES DOS SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). GOIANI
A/GO, 10 DE FEVEREIRO DE 2.016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 341602-35.2008.8.09.0051 ( 200803416029 )
: 862
: ACAO PENAL
: NILVANIO ALVES DA COSTA
MAYKON WESRON ALVES DIAS
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
LUIZ GILBERTO ALMEIDA SILVA
EDSON BARROSO DA SILVA
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, NILVANIO ALVES DA COSTA E MAYKON WESRON ALVES DIAS, JA QUALI
FICADOS, NAS SANCOES ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E,
EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO EST
ATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO
AO CRIME DE RECEPTACAO QUALIFICADO, TENHO QUE O SENTENCIADO NILV
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