TJGO 26/02/2016 - Pág. 1427 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
NR. PROTOCOLO
: 352168-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1830
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ARLINDO NETO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1830/2015 (201503521685) ACUSADO: ARLINDO NETO DA SILVA V
ISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCICIO
NESTA 12 VARA CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE ARLINDO N
ETO DA SILVA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTI
GO 306 1, INCISO I, DA LEI N 9.503/97. JUNTAMENTE COM O OFERECIME
NTO DA DENUNCIA, A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA REQUEREU A SUSPENSA
O CAUTELAR DA HABILITACAO DO DENUNCIADO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS
) ANOS, E SUA CITACAO, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE M
EDIDA DESPENALIZADORA (ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95), EM VIRTUDE
DE O DENUNCIADO RESPONDER PROCESSO POR CRIME DE RECEPTACAO (FLS.
73/77). E O RELATORIO. DECIDO. A HIPOTESE DE DECLARACAO DA SUSPEN
SAO CAUTELAR DA HABILITACAO, PREVISTA NO ARTIGO 294 DA LEI N 9.50
3/97, OBEDECE A MESMA SISTEMATICA DAS PRISOES PREVENTIVAS, SOMENT
E PODENDO SER DECRETADA EM SITUACAO DE REAL NECESSIDADE. NO CASO
DOS AUTOS, OBSERVO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS INDICIOS SUFICIE
NTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE QUE VINCULAM O IMPUTADO AO FAT
O, OU SEJA, A PRESENCA DO FUMUS COMMISSI DELICTI, SEDIMENTADO NO
AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE PRE
PROCESSUAL E NO TESTE DO ETILOMETRO (FL. 26). DE IGUAL MODO, O F
UNDAMENTO PARA A DECRETACAO DA MEDIDA DE SUSPENSAO CAUTELAR DA HA
BILITACAO, QUE SE CONSUBSTANCIA NO PERICULUM LIBERTATIS (GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA - SEGURANCA VIARIA), FICOU EVIDENCIADO. CONSTA
DA DENUNCIA QUE ARLINDO NETO DA SILVA TRAFEGAVA, DE FORMA IMPRUDE
NTE E PERIGOSA, EM SUA MOTOCICLETA DAFRA TVS APACHE RTR 150, COR
PRETA, PLACA ONZ-6454, APARECIDA DE GOIANIA, PELA AVENIDA AMERICA
NO BRASIL, APOS INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, ESTANDO COM A CAPACID
ADE MOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL, CONFORME TE
STE DO ETILOMETRO DE FL. 26, GERANDO PERIGO AO BEM JURIDICO TUTEL
ADO (SEGURANCA NO TRANSITO QUE PROPORCIONARA PRESERVACAO DA INCOL
UMIDADE PUBLICA). OBSERVA-SE, AINDA, QUE NO DIA DO FATO POLICIAIS
MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO SE DEPARARAM COM O DEN
UNCIADO CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSA
S EM ZIGUE-ZAGUE, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DAS PES
SOAS. ASSIM, AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS ESTAO A INDICAR A NECESSID
ADE DA IMPOSICAO DA MEDIDA. A PROPOSITO, VEJA-SE JULGADO DO TRIBU
NAL REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, IN VERBIS: DELITO DE TRANSITO.
DOLO EVENTUAL. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR ATE DECISAO FINAL
DA ACAO PENAL. MEDIDA CAUTELAR QUE, EMBORA IMPLIQUE SACRIFICIO A
DIREITO INDIVIDUAL, VE-SE IMPERIOSA, PORQUANTO DITADA PELO INTER
ESSE SOCIAL, COM TUTELA E SEGURANCA DE BENS JURIDICAMENTE PROTEGI
DOS (TJRS REC. - REL. MARCO ANTONIO BARBOSA LEAL J. 27.7.2000 RJT
JRGS 204/201). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO
PUBLICO E DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO CAUTELAR E PROIBICAO DO DI
REITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DE ARLINDO NETO DA SILVA, PELO
PRAZO DE SEIS (06) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DA LEI N 9.50
3/97 (CODIGO DE TRANSITO). OFICIE-SE AO DETRAN-GO E AO CONTRAN, N
OS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CTB, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRANSITO
PROMOVA O RECOLHIMENTO E A SUSPENSAO CAUTELAR DA CARTEIRA NACION
AL DE HABILITACAO, INFORMANDO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS. NO MAIS, RECEBO A DENUNCIA DE
FLS. 02/03, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 41
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMEN
TO DA DILIGENCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 362 DO CPP, DURANTE O PERIO
DO NOTURNO E FINAL DE SEMANA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
NO MAIS, NAO COMPETE AO JUIZ MANIFESTAR CONFORME REQUERIDO PELA P
ROMOTORA DE JUSTICA A FL. 77 (ULTIMO PARAGRAFO). PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. CAMILA NI
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