TJGO 01/03/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
ELA VINCULADA. INTIME. GOIANIA-GO, 24/02/2016 ELCIO VICENTE DA S
ILVA, JUIZ DE DIREITO 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE) 1A ANTE
CIPACAO DE TUTELA ESPECIFICA ESTA NORMATIZADA NO ART. 461 3 CPC,
QUE PREVE COMO PRESSUPOSTOS O RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E O
JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICACIA DO PROVIMENTO FINAL. 2COM PROPR
IEDADE ARRUDA ALVIM (ACAO MONITORIA E TEMAS POLEMICOS DA REFORMA
PROCESSUAL, DEL REY: 1995, P. 153, ESCLARECE QUE PARA SE CONVENCE
R DA VEROSSMILHANCA DA ALEGACAO, O JUIZ NAO DEPENDE NECESSARIAMEN
TE DE PROVA. CITA COMO EXEMPLOS: LIDE FUNDADA EM MATERIA DE DIREI
TO (P. EX. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO), QUESTAO INCONTROVER
SA, ART. 334 I A IV CPC, INVERSAO DO ONUS DA PROVA DO CDC. 3CANDI
DO DINAMARCO, NOVA ERA DO PROCESSO CIVIL, MALHEIROS: 2004, P. 62,
MENCIONA TRES HIPOTESES EM QUE SE DISPENSA O REQUISITO DA URGENC
IA: A) ART. 273 II (PROTELACAO DO REU); B) 273 6(FATOS INCONTROVE
RSOS); C) POSSE ESBULHADA OU TURBADA (INTERDITOS POSSESSORIOS). 4
HA CERTAS LIMINARES QUE TRAZEM RESULTADOS PIORES QUE AQUELES QUE
VISAVAM EVITAR, EGAS MONIZ DE ARAGAO, CITADO POR REIS FRIEDE, OB.
CIT., F. 142. COMPLETA CANDIDO RANGEL DINAMARCO, OB. CIT. P. 64
- ... E SEMPRE INDISPENSAVEL OBSERVAR UMA LINHA DE EQUILIBRIO COM
A QUAL O JUIZ LEVE EM CONTA OS MALES A QUE O INTERESSADO NA MEDI
DA SE MOSTRA EXPOSTO E TAMBEM OS QUE PODERAO SER CAUSADOS A OUTRA
PARTE SE ELA VIER A SER CONCEDIDA 5PROVA INEQUIVOCA SIGNIFICA PR
OVA EM SENTIDO INEQUIVOCO, QUE NAO DEIXA MARGEM A OUTRAS INTERPRE
TACOES DE SEU SENTIDO, CONDUZINDO POIS A VEROSSIMILHANCA DAS ALEG
ACOES DO AUTOR, OU A PROBABILIDADE DE QUE SEU PEDIDO SEJA PROCEDE
NTE.BARBOSA MOREIRA, IN ANTECIPACAO DE TUTELA: ALGUMAS QUESTOES C
ONTROVERTIDAS, N. 3. P. 103/5, CITADO POR CANDIDO DINAMARCO, OB.
CIT. P.64.
NR. PROTOCOLO
:
61085-46.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 161
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: TELMA BATISTA MARQUES DAS CHAGAS
IMPETRADO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 24004 GO - MIRIAN CLEIDIANE DE QUEIROZ
DESPACHO
:
(DECISAO) MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO COM FINALIDADE DE AFASTA
R A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR D
E PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS A ACAO, INICIALMENTE
, FOI INTERPOSTA CONTRA SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
, TODAVIA, CONTINUARA EM FACE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDER
A L, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS 34-44 APRECIO O PEDIDO DE ANTEC
IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA O ART 273 DO CPC ESTABE
LECE COMO REQUISITOS POSITIVOS DA TUTELA ANTECIPADA (GENERICA 1):
A) REQUERIMENTO DA PARTE; B) PROVA INEQUIVOCA DE QUE SE INFIRA V
EROSSIMILHANCA DA ALEGACAO 2; C) ALEM DAS DUAS CONDICOES JA MENC
I ONADAS, QUE DEVEM EXISTIR CUMULATIVAMENTE, QUE ALTERNATIVAMENTE
, OU HAJA FUNDADO RECEITO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPAR
AC AO (TUTELA DE URGENCIA 3), OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA E/OU
INT UITO PROTELATORIO (EFETIVIDADE DO PROCESSO) NEGATIVAMENTE, QU
E O PROVIMENTO ANTECIPATORIO NAO SEJA IRREVERSIVEL ( 2), QUE NAO
SE CONFIGURE O PERICULUM IN MORA INVERSO 4 (JUIZO DO MAL MAIOR) E
QU E NAO TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENCA (PARA O JUIZO DE 1 GRAU
) F ORA TAIS REQUISITOS LEGAIS, POR FORCA DA LOGICA DO INSTITUTO,
A T UTELA ANTECIPADA DEVE GUARDAR CORRELACAO COM O PEDIDO, NA ME
DIDA EM QUE ESTE E O PROJETO DA SENTENCA SERIA INCONGRUENTE E INV
IAVE L ANTECIPAR UM OU MAIS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA, QUANDO
A SEN TENCA NAO PODERA DISPOR A RESPEITO, POR FALTA DE PRETENSAO
FORMUL ADA OUTRA REGRA IMPLICITA (A TUTELA ESTA PREVISTA NO CPC N
O LIVR O I) E QUE TAL INSTITUTO SE VERIFICA SOMENTE NA ACAO DE CO
GNICAO (ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, IN NOVOS PERFIS DO PROCESSO CI
VIL BRA SILEIRO, ED DEL REY: 1996, F 35): A ANTECIPACAO, TODAVIA,
SO SE DA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JA QUE TEM POR FITO DEFERI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1025 de 1467