TJGO 01/03/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
A PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
288663-89.2011.8.09.0175
822
ACAO PENAL
CRISTHIANE SOUSA SIQUEIRA
LABORATORIO PADRAO LTDA
17989 GO - VIVIANE NEVES ROCHA
31950 GO - ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE
ADV VIT
: 15272 GO - MARLENE MOREIRA FARINHA LEMOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/07, CONDENANDO A ACUSA
DA CRISTIANE SOUSA SIQUEIRA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AM
BOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 D
O CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DA ACUSADA QUANTO AO CRIM
E CAPITULADO NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: A ACUSADA AGIU COM D
OLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO, SENDO QUE
A MESMA ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL E PODENDO SE COMPORTAR DE ACOR
DO COM SUA CONSCIENCIA NA EPOCA DOS FATOS, TENDO AGIDO DE MANEIRA
PREMEDITADA; 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: A ACUSADA CONFORME INFOR
MACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS.152 E 292/293, NAO RESPONDE A O
UTROS PROCESSOS, SENDO PORTANTO PRIMARIA; 3 QUANTO A CONDUTA SOCI
AL: A CONDUTA SOCIAL DA ACUSADA E BENEFICA, UMA VEZ QUE POSSUIU E
MPREGO FIXO, E EXERCE A FUNCAO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE; 4 QU
ANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONA
LIDADE DO AGENTE; 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: INEXI
STE MOTIVACAO PARA O DELITO, SALVO O INTERESSE EM OBTER VANTAGEM
ILICITA MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO E INDUZINDO ALGUEM EM ERRO, SEN
DO QUE ESTE JA FAZ PARTE DO TIPO PENAL; 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIA
S EM FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS SAO PREJUDICIAIS A ACUSADA,
POIS UTILIZOU-SE DO CONHECIMENTO QUE TINHA DO FUNCIONAMENTO DA EM
PRESA E INCLUSIVE CONHECIMENTO DOS PAGAMENTOS QUE EMPRESA FAZIA P
OR FORA PARA A PRATICA DE ARTIMANHAS E ADULTERACAO DOCUMENTAIS PA
RA A PRATICA DOS DELITOS, FATO QUE FACILITOU A PRATICA DO DELITO
E DIFICULTOU A DESCOBERTA POR PARTE DAS VITIMAS; 7 QUANTO AS CONS
EQUENCIAS DO CRIME: FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS CAUSOU ENORM
ES PREJUIZOS A EMPRESA VITIMA, DOS QUAIS SEGUNDO SEU REPRESENTANT
E, SOMAM CERCA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE AINDA NAO
FORAM RESSARCIDOS; 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA
EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO DELITIVA DA ACUSADA, SENDO ESTA UM
A EMPRESA. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS, Q
UE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS A RE E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A
PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CO
NDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E
20 (VINTE) DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O PRIMEIRO DE
LITO, POR NAO ESTAR PRESENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA DEIXO DE A
PRECIAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DEMAIS DELITOS COMETIDOS PELA
ACUSADA CRISTIANE SOUSA SIQUEIRA, CAPITULADO NO ARTIGO 171, CAPU
T, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO EM VIST
A QUE ESTES SE DERAM DA MESMA FORMA E NAS MESMAS CONDICOES DE TEM
PO, LUGAR E MODO DE AGIR, SENDO TODOS OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 5
9 DO CODIGO PENAL IDENTICOS, APLICANDO POR CONSEGUINTE O DISPOSTO
NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL APLICO A PENA TAO
SOMENTE DE UM CRIME UMA VEZ QUE AMBAS AS PENAS SERIAM IDENTICAS,
OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, DE M
ODO QUE AUMENTO A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL TENDO EM FACE TEREM
SIDO COMETIDOS EM CONTINUIDADE MAIS DE 08 DELITO, FICANDO A PROPO
RCAO DE 2/3, QUE EQUIVALE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RE
CLUSAO E 12 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 03 (TRES) ANOS E 0
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