TJGO 01/03/2016 - Pág. 1319 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
TIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO POR TR
ATAR-SE DA COLETIVIDADE. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIM
A ELENCADAS QUE EM GRANDE PARTE SAO BENEFICAS AO ACUSADO E COM BA
SE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROV
ACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 03 (TR
ES) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINI
TIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENU
ANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO
-SE EM CONSIDERACAO AS CONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO ARBITRO
O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO DEVENDO SER CORRIGIDA ATE A
DATA O EFETIVO PAGAMENTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA
AO ACUSADO SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PE
NAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO EM LOCAL A
SER ESPECIFICADO PELA VARA DE EXECUCAO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUI
R A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE PRESTACAO DE SERVICO A CO
MUNIDADE CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL DEVIDO AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOSTRAREM QUE ESTA SEJA POSSIVEL, PR
INCIPALMENTE EM RELACAO A VARIAS OUTRAS CONDENACOES DO DENUNCIADO
. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENCA, OFICIE-SE AO TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POL
ITICOS, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 337, POIS,
POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA
, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FABIO RODRIGUES DOS SANTOS
, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPED
INDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A V
ARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. CONFORME REDACAO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.826
/03, DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXERCITO PARA Q
UE SEJA DESTRUIDA, 01 (UM) REVOLVER, CALIBRE NOMINAL.38, SPL, MAR
CA TAURUS, OXIDADO, NUMERO DE SERIE 221547 E 06 (SEIS) CARTUCHOS
DE MUNICAO, CONFORME TERMO DE DEPOSITO DE FL. 71. DEIXO DE CONDEN
AR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFIC
IARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, ENTRETANTO, APOS O TRANSITO EM J
ULGADO DEVERA SER REMETIDO O PROCESSO AO CONTADOR PARA O CALCULO
DA MULTA E CASO NAO HAJA PAGAMENTO A REMESSA DOS DOCUMENTOS NECES
SARIOS PARA A INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, VEZ QUE A MULTA DEVERA SE
R REVERTIDA PARA O CONSELHO PENITENCIARIO ESTADUAL, SEGUNDO DETER
MINACAO DA CORREGEDORIA. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFORMACOES S
OBRE A CONDENACAO DO ACUSADO E OFICIEM-SE AS DEMAIS VARAS ONDE ES
TE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS INFORMANDO A CONDENACAO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2016. ALE
SSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ-02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 272268-17.2014.8.09.0175
: 938
: ACAO PENAL
: VINICIUS PEREIRA SILVA
DANIEL ALVES PITANGA
ACUSADO
: EDMAR MOREIRA DE AVILA
MARCOS GUILHERME DE BRITO SILVA
ADV ACUS
: 24776 GO - REINALDO RODRIGUES DA SILVA
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CONDENANDO OS DENU
NCIADOS EDMAR MOREIRA DE AVILA E MARCOS GUILHERME DE BRITO SILVA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS AUTOS COMO INCURSO
NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 71, PARAGRAFO U
NICO, AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO C
ODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMP
UTADO AO DENUNCIADO EDMAR MOREIRA DA AVILA, EM DESFAVOR DA VITIMA
DANIEL ALVES PITANGA: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM D
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