TJGO 01/03/2016 - Pág. 1318 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 88
0,00 (OITO CENTO E OITENTA REAIS) A SER PAGA NO PRAZO DE TRES MES
ES PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE
GOIANIA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA H
ORA DE SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDI
CADA PELA VARA COMPETENTE PARA EXECUCAO. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO DESSA SENTENCA, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, DO SENTENCIADO COM
A INDICACAO DO COMANDO FASE 337, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, I
NCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DO
SENTENCIADO DIEGO CANDIDO NUNES, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIO
DO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCA
O CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O P
RESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CONFORME REDACAO CONTI
DA NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/03, DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHA
DA AO COMANDO DO EXERCITO PARA QUE SEJA DESTRUIDA, 01 (UMA) PISTO
LA PT 58 HC PLUS, OXIDADA, MARCA TAURUS, NUMERO DE SERIE KYA52456
, COM CARREGADOR E DEZESSETE MUNICOES, MEDIDA QUE DEVERA SER COMU
NICADA A ESTE JUIZO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA, ENTRETANTO, APOS O TRANSITO EM JULGADO DEVERA SER REMETIDO O
PROCESSO AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA E O ACUSADO INTIMADO
PARA O SEU PAGAMENTO EM DEZ DIAS E CASO NAO HAJA PAGAMENTO A REM
ESSA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA,
VEZ QUE A MULTA DEVERA SER REVERTIDA PARA O CONSELHO PENITENCIARI
O ESTADUAL, SEGUNDO DETERMINACAO DA CORREGEDORIA. INCLUA-SE JUNTO
AO SNIC AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DO ACUSADO. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2016. AL
ESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ-02
NR. PROTOCOLO
: 348563-03.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 901
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03, CONDENANDO O ACUSA
DO FABIO RODRIGUES DOS SANTOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENT
ADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTI
GO 14, DA LEI N 10.826/03. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO COD
IGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME CAP
ITULADO NO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/03. 1 QUANTO A CULPABILIDAD
E: O ACUSADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOS
O PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTEND
IMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL ESTE ERA INTEIRAME
NTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER IL
ICITO DA CONDUTA; 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: O ACUSADO CONFORME I
NFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 157/164, POSSUI MAUS ANTEC
EDENTES, POIS JA RESPONDEU A OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE COM SENT
ENCAS PENAIS CONDENATORIAS; 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI A
PURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; 4 QUANTO A PERSONALIDAD
E DO AGENTE: O ACUSADO DEMONSTROU A PERSONALIDADE VOLTADA PARA A
PRATICA DE DELITOS, CONFORME PODE-SE DENOTAR DA ANALISE DA DOCUME
NTACAO JUNTADA, POIS ENVOLVIDO EM VARIOS DELITOS; 5 QUANTO AOS MO
TIVOS DA PRATICA DO CRIME: O ACUSADO NAO DEMOSTROU MOTIVO JUSTIFI
CADO PARA A PRATICA DO DELITO; 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORA
M PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS EM NADA INFLUENCIARAM PAR
A A PRATICA DO DELITO; 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO HO
UVE CONSEQUENCIAS, VEZ QUE NOS AUTOS NAO SE TEM NOTICIA DE NENHUM
PREJUIZO PROVOCADO PELO ACUSADO; 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VI
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