TJGO 02/03/2016 - Pág. 1711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA F
EDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA N
ACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO
DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACA
O DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 91,
LETRA A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A
PERDA DA ARMA DE FOGO, TIPO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE NOMI
NAL .38 SPECIAL, N DE SERIE FG50009, EM FAVOR DA UNIAO, DEVENDO S
ER ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SUA DESTRUI
CAO OU DOACAO PARA ORGAOS DE SEGURANCA OU FORCAS ARMADAS. P.R.I.
GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
312041-35.2015.8.09.0175
1231
ACAO PENAL
WESLEY GOMES HONORATO
COLETIVIDADE
TERRA ATACAO DISTRIBUIDORA LTDA
ARISTIDES DUARTE NETO
ADV ACUS
: 19882 GO - SILVIO HIDEKI NISHI
DESPACHO
:
NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONS
IDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM OUTROS DOIS
INDIVIDUOS E UTILIZOU UMA ARMA PARA AMEACAR A VITIMA, IMPONDO,
AS SIM, MAIOR MEDO A ELA, BEM COMO RESTRINGIU A LIBERDADE DA
MESMA P OR QUATRO HORAS EM MEDIA, CARACTERIZANDO, A PRESENCA DE
TRES CAUS AS DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS
NO CRIME EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA
BASE EM 5/12 , AMPARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE,
FIXANDO-A DEFINITIV AMENTE EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E
15 (QUINZE) DIAS DE R ECLUSAO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM
A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 17 (DEZESSETE)
DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBI TRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MI NIMO A EPOCA DO FATO, FACE A
CONDICAO ECONOMICA DO REU A 2) EM R ELACAO A VITIMA ARISTIDES: I
CULPABILIDADE O REU AGIU COM DOLO, T ENDO PLENA CONSCIENCIA DO
FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM
ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA RE PROVAVEL JA QUE O MESMO
ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS F ATOS E CAPAZ DE
ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; II ANTECED ENTES
DESFAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO, CONFORME CERTIDAO DE AN
TECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 210/212, E REINCIDENTE, POREM DEIXO
PARA ANALISA-LA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB PENA D
E INCORRER EM BIS IN IDEM; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE
AF ERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS
QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA
PARA O CRIME; V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO
PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA
SER UTILIZAD A PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS
DESFAVORAVEIS, CONSIDE RANDO O TRAUMA PSICOLOGICO CAUSADO A
VITIMA PELAS AMEACAS E VIOLE NCIA PRATICADA DURANTE O ASSALTO,
BEM COMO PELA SUA RESTRICAO A L IBERDADE; VIII COMPORTAMENTO DA
VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE DUAS
DAS OITO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS M OSTRARAM-SE DESFAVORAVEIS AO
ACUSADO, FIXO A PENA-BASE UM POUCO A CIMA DO PATAMAR MINIMO, OU
SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO CONSIDERANDO A
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PROVENIEN TE DE
CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO EM 02 09 2014, POR CRIME P
RATICADO EM 13 02 2014 (AUTOS N 201400524843), AGRAVO A PENA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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