TJGO 02/03/2016 - Pág. 1710 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO C
OM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL JA QUE O MESM
O ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTEND
ER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, V
ISTO QUE O ACUSADO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D
E FLS. 210/212, E REINCIDENTE, POREM DEIXO PARA ANALISA-LA NA SEG
UNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN I
DEM; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV P
ERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLU
SAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V MOTIVOS NE
NHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OF
ERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACA
O; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA
VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE A CIRCU
NSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NAO SE MOSTROU FAVORAVEL AO AC
USADO, FIXO A PENA-BASE PROXIMA AO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 03
(TRES) MESES DE DETENCAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA, PROVENIENTE DE CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO
EM 02.09.2014, POR CRIME PRATICADO EM 13.02.2014 (AUTOS N. 20140
0524843), AGRAVO A PENA DO ACUSADO EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, TO
RNANDO-A PROVISORIA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. DA UNIFICAC
AO FINAL DAS PENAS: CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MAT
ERIAL ENTRE OS CRIMES APLICO AS PENAS CUMULATIVAMENTE. DESSA MANE
IRA, SOMANDO AS PENAS DO ROUBO, APOS A UNIFICACAO PROVENIENTE DA
CONTINUIDADE DELITIVA, DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESAO CO
RPORAL, A PENA DO ACUSADO RESTA DEFINITIVA EM 15 (QUINZE) ANOS, 0
8 (OITO) MESES E 25 (VINTE CINCO) DIAS DE RECLUSAO E 04 (QUATRO)
MESES DE DETENCAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III
, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL E TENDO EM VI
STA QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORA
VEIS AO ACUSADO, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CU
MPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENIT
ENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBS
TITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A P
ENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E O DELITO FOI COMETIDO COM VIOLENCI
A E GRAVE AMEACA A VITIMA. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPE
RIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: A LEI 12.7
36 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66
, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PAR
A A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUAN
DO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTER
ACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA
EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 201
2, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE
VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PR
ESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR
UM PERIODO DE 184 (CENTO OITENTA UM) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO
ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO C
UMPRA 15 (QUINZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 21 (VINTE UM) DIAS DE R
ECLUSAO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. MANTENHO O REGIME FECHAD
O COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENO O ACUSADO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TENDO EM VISTA QUE ACUSADO DEV
ERA CUMPRIR SUAS PENAS EM REGIME FECHADO, ENTENDO EXISTIREM RAZOE
S PARA A MANUTENCAO DA SEGREGACAO DO ACUSADO, JA QUE EVENTUAL COL
OCACAO EM LIBERDADE DO MESMO REPRESENTARIA PERIGO PARA A ORDEM PU
BLICA E TRARIA PREJUIZOS A APLICACAO DA LEI PENAL. ASSIM SENDO MA
NTENHO-O PRESO DURANTE A APRECIACAO DE EVENTUAL RECURSO PELA SUPE
RIOR INSTANCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO INDE
NIZATORIO, VISTO QUE A VITIMA TEVE SUA ALIANCA E QUANTIA EM DINHE
IRO RESTITUIDOS. JA O PREJUIZO DA VITIMA EMPRESA TERRA ATACADO NA
O FOI APURADO. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO
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1710 de 1932