TJGO 04/03/2016 - Pág. 1202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
VITIMA(S): MARCINA TAVARES DE CAMARGO BORGHI. NATUREZA: INQUERITO
. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL
VEM POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAME
NTO DO PROCESSO ACIMA INDICADO, INSTALADO CONTRA O ACUSADO, TENDO
FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A ACAO PENAL, CONSIDERANDO
QUE ESTE NAO CAUSOU NENHUM PREJUIZO MATERIAL A VITIMA, POIS O CRI
ME DE APROPRIACAO INDEBITA NAO SE CONCRETIZA QUANDO O AGENTE REPA
RA OS DANOS CAUSADOS A VITIMA, RESSARCINDO-LHE DO PREJUIZO ANTES
DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. AFIRMA, AINDA, QUE POR ENTENDER QUE
NAO HOUVE PREJUIZO DE CUNHO PATRIMONIAL, EXCLUI A TIPICIDADE DO C
RIME DE APROPRIACAO INDEBITA. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE
PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL
QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACAO PENAL, V
ISTO QUE NO CASO EM TELA A PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NAO SE COM
PLETA, POIS HOUVE A DEVOLUCAO DO BEM, A REPARACAO DO DANO E O RES
SARCIMENTO DO PREJUIZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NAO SE
JUSTIFICANDO O OFERECIMENTO DA PECA ACUSATORIA DADA A SUA INEPCIA
. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS.
RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM AS DEVIDA
S BAIXAS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA CONDUTA TER SE CONCRETIZADO D
EVIDO A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA PELA AGENTE. PUBLIQ
UE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS
BAIXAS. GOIANIA, _23/02/2016 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE
DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 360192-66.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1239
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RICARDO CARDOSO
VITIMA
: JONAS DA SILVEIRA DIAS FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201403601920. ACUSADO(S): RICARDO CARDOSO. VITIMA(S)
: JONAS DA SILVEIRA DIAS FILHO. NATUREZA: INQUERITO. VISTOS ETC.
O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VEM POR MEIO
DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERI
TO ACIMA INDICADO, INSTALADO CONTRA O ACUSADO, EM VIRTUDE DA INSU
FICIENCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE ACAO PENAL, POR ATIP
ICIDADE DA CONDUTA DOS INVESTIGADOS. AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MO
TIVOS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. E O BREVE R
ELATORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SED
E DE INQUERITO POLICIAL QUE NAO HA MOTIVO JUSTIFICADO PARA DAR IN
ICIO A ACAO PENAL, VEZ QUE NAO RESTOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO A T
IPICIDADE DA ACAO PRATICADA, OU SEJA, FALTANDO UM ELEMENTO DO TIP
O PENAL, REQUERENDO O ORGAO MINISTERIAL O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN
TES AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 28 C/C ARTIGO
18 DO CODIGO PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE
FLS. RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO COM RELA
CAO AOS INDICIADOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS, FACE A FALTA DE COMPRO
VACAO DA TIPICIDADE DO ATO. A EVENTUAL DIVERGENCIA ENTRE AS PARTE
S PODERA SER RESOLVIDA NO CAMPO DO DIREITO CIVIL. PUBLIQUE-SE, RE
GISTRE-SE E INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS,
INCLUSIVE OS APENSOS. GOIANIA, _23/02/2016 ALESSANDRO PEREIRA PA
CHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 421053-81.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1544
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA JERONIMA DA SILVA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504210535. ACUSADO(S): A ESCLARECER. VITIMA(S): M
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