TJGO 04/03/2016 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 429081-38.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1582
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504290814. ACUSADO(S): A ESCLARECER. VITIMA(S): O
ESTADO. NATUREZA: INQUERITO. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM
ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VEM POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS.
RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA INDICADO, INSTA
LADO CONTRA O(A)(S) ACUSADO(A)(S), TENDO EM FACE A INSUFICIENCIA
DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE ACAO PENAL AFIRMA, AINDA, QUE
NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. E
O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZID
AS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA FUNDAMENTAR A ACAO PENAL, TENDO EM FACE QUE NAO RESTOU COMP
ROVADA A AUTORIA DOS FATOS, O ORGAO MINISTERIAL REQUER O ARQUIVAM
ENTO DOS PRESENTES AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO
28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DAS DISPOSICOES CON
TIDAS NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ACOLHO A MANIFESTACAO
MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
FEITO COM RELACAO AO INDICIADO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME
M-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS, INCLUSIVE OS APEN
SOS. GOIANIA, _23/02/2016 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIRE
ITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 295870-03.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1298
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ROSANGELA CORDEIRO DE SOUSA
INDICIADO
: SIDNE FAMELI DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201502958702. ACUSADO(S): SIDNE FAMELI DOS SANTOS. V
ITIMA: ROSANGELA CORDEIRO DE SOUSA. NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO
. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL
VEM POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAME
NTO DO INQUERITO POLICIAL ACIMA INDICADO, POIS APESAR DE RESTAR D
EMONSTRADA A PRATICA DE FATO FORMALMENTE TIPICO E EVIDENTE A INSI
GNIFICANCIA DA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO PELO ARTIGO 155 DO
CODIGO PENAL, SENDO INCLUSIVE OS OBJETOS DEVOLVIDOS A VITIMA SEM
GRANDES AVARIAS, FALTANDO JUSTA CAUSA PARA DAR INICIO A ACAO PENA
L. ASSIM, REQUER NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III DO DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, SEJA DETERMINADO, A ABSOLVICAO SUMARIA DA DE
NUNCIADA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. E O BREVE RELATORIO, DECIDO:
VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE ACAO PENAL Q
UE APESAR DE HAVER INDICIOS DA AUTORIA DO CRIME E PROVA DA MATERI
ALIDADE DO DELITO QUE ESTE E DE INFIMA REPERCUSSAO PENAL, FACE A
INEXISTENCIA DE PREJUIZO A VITIMA, FALTANDO UM REQUISITO ESSENCIA
L PARA DAR INICIO A ACAO PENAL. NOSSO TRIBUNAL, VEM ACOLHENDO A A
PLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EM CASOS ONDE O BEM JURI
DICO PROTEGIDO E ATINGIDO DE FORMA MINIMA OU QUASE DESPREZIVEL, D
EVENDO-SE LEVAR AINDA EM CONSIDERACAO OS PREDICADOS PESSOAIS DA A
CUSADA, ESSENCIALMENTE QUANDO A CONDUTA NAO E PRATICADA MEDIANTE
VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, COMO VEJAMOS: APELACAO CRIMINAL. TENTA
TIVA DE FURTO. SENTENCA ABSOLUTORIA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
. 1- APLICA-SE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA QUANDO A TENTATIVA
DE FURTO VERSA SOBRE BENS DE PEQUENO VALOR QUE SAO RESTITUIDOS A
VITIMA. 2- MANTEM-SE A SENTENCA ABSOLUTORIA SE A ATIPICIDADE DA C
ONDUTA RESTA CARACTERIZADA PELA NAO PRODUCAO DE LESAO EFETIVA AO
BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA. 3- RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR - 568014-19.
2008.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL) NO PRESENTE CASO, VE-SE QUE O
S PREJUDICADOS PESSOAIS DO AUTOR DO FATO NAO IMPEDE A APLICACAO D
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