TJGO 04/03/2016 - Pág. 1301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EX
ECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO
EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE S
ER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FIN
AL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A
SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGI
ME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, P
ORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DE
FESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIG
O 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM
O ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTI
GOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISA
O DO SENTENCIADO CELIO ARANTES DA SILVA E DETERMINO A REGRESSAO C
AUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO.
EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE
31/01/2020 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O A
PENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SU
A OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO N
O PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABER
TO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI
VO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 01.
02.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PE
RIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SE
R REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO,
E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIG
NACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
245830-16.2006.8.09.0051 ( 200602458301 )
5909
EXECUCAO PENAL
JOSE PAULINO DA SILVA
VANINHO FEITOSA DA SILVA
19421 GO - JOSE IVAN ABRAO
14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 01/03/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO A J
UIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DR. ANTONIO DE PAD
UA RIOS ADVOGADA: DRA. JANNE RIBEIRO OAB/GO N 14344 APENADO: VANI
NHO FEITOSA DA SILVA MAE: MARIA FEITOSA DA SILVA ENDERECO: ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, O APENADO NAO COMPARECEU VISTO Q
UE NAO FOI TRAZIDO PELA ESCOLTA, NAO HAVENDO INFORMACOES SOBRE A
MOTIVACAO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO :
REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 06 . 0 4 .201 6 , AS 09:00 HORAS
, UNICA PAUTA DISPONIVEL, OPORTUNIDADE EM QU E SERA COLHIDA A JUS
TIFICATIVA DO APENADO SOBRE SUA FUGA DO REGIME SEMI ABERTO COM CO
METIMENTO DE FATO NOVO E ANALISADA SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRIS
IONAL, CONSIDERANDO A HIPOTESE DE REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO
. INTIMEM-SE . REQUISITE-SE O APENADO NA C PP . OFICIE-SE A ASSE
SSORIA MILITAR INFORMANDO QUE O APENADO FOI DEVIDAMENTE REQUISITA
DO, POREM NAO FOI TRAZIDO PARA AUDIENCIA, CONSTA NO GOIASPEN QUE
O APENADO ENCONTRA-SE NA C PP . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. J
UIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES
. MM. JUIZA PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
: 371331-09.2008.8.09.0051 ( 200803713317 )
AUTOS NR. : 126
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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