TJGO 04/03/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
XPRESSAMENTE O DESEJO DE CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM NOVO
REGIME, UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS E, CONSIDERANDO QUE
O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O FECHADO, COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, BEM COMO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO
UNICO, E 118, AMBOS DA LEI N. 7.210/84, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA
B, DO CODIGO PENAL, REVOGO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E FIXO O REG
IME FECHADO PARA O APENADO JOAO RAFAEL FERREIRA CONTINUAR O CUMPR
IMENTO DA PENA. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA, COMUNICAND
O-SE ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAM
ENTO DO APENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. A
DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REMETA
M-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, COM AS CAUTELAS LE
GAIS.
NR. PROTOCOLO
: 524685-54.2008.8.09.0051 ( 200805246856 )
AUTOS NR. : 5816
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO RICARDO DA SILVA
VITIMA
: GISELLY RIBEIRO ALVES GALVAO
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PAULO RICARDO DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOVO
DURANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A
PRATICA DE FUGA E FATO NOVO CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTAS G
RAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME
MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI
N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO
PAULO RICARDO DA SILVA ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O R
EGIME FECHADO. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA COMUNICANDOSE ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PROCEDER A TRANSFERENCIA D
O APENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, ASSIM QU
E O APENADO FOR LIBERADO POR ALVARA DE SOLTURA EM RELACAO AO FATO
NOVO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADA
S. REDISTRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUC
AO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA
DECISAO.
NR. PROTOCOLO
: 380692-27.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1274
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDSON PACHECO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 32432 GO - ENIO OZEIAS DE SANTANA
DESPACHO
:
EDSON PACHECO DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOVO
DURANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A
PRATICA DE FUGA E FATO NOVO CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTAS G
RAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME
MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI
N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO
EDSON PACHECO DA SILVA ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O R
EGIME FECHADO. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA COMUNICANDOSE ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PROCEDER A TRANSFERENCIA D
O APENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, ASSIM QU
E O APENADO FOR LIBERADO POR ALVARA DE SOLTURA EM RELACAO AO FATO
NOVO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADA
S. REDISTRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUC
AO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA
DECISAO.
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