TJGO 07/03/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVIS
AO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ Q
UE NAO HA PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, E NEM ELEMENTOS PROBATOR
IOS QUE PERMITAM A MENSURACAO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA.
NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO
CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PORVENTURA SOFRIDO
S. DA DETRACAO PENAL. RECONHECO O PERIODO EM QUE O SENTENCIADO PE
RMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE, PARA FINS DE DETRACAO PENAL. DO B
EM APREENDIDO: ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, FICA AUTORIZADA A AVALIACAO DO(S) BEM(NS) APREEN
DIDO(S) E, CASO POSSUA(M), VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO
PUBLICO, SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUI
CAO, A CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JU
DICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A D
EVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO(
S). OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENC
A, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO D
ISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SO
BRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINEN
TES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPA
RTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGI
ONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QU
E ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS P
OLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO
ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) E
XPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. PUBLICAD
A E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS
VITIMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O
PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE JURI
DICA DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINIST
ERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
:
5415-39.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 86
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELSON FERNANDO PEREIRA MARCELINO
VITIMA
: MARLUCIA DE OLIVEIRA COIMBRA LIMA
ADV ACUS
: 41274 GO - LILIANNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ELSON FERNANDO PERIERA MARCELI
NO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CO
DIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA LE
I 8.069/90. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCI
ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E
68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: CONSIDERO NO
RMAL CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO, NO ENTANTO, MAIOR CENSURABI
LIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO
LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE NAO PODERA CONSIDE
RADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS
AUTOS, O ACUSADO E PRIMARIO E NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAI
S, O QUE LHE E FAVORAVEL. A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, SEGU
NDO RELATADO PELA INFORMANTE E TESTEMUNHA OUVIDAS EM JUIZO. NADA
SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL ESSA CIRCUNS
TANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DE PENA-BASE. OS MOTI
VOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PEN
AL EM EXAME. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO
DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E
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