TJGO 07/03/2016 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS: 201503135939 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE RENATO SIQUEIRA DA PAIXAO E ALICE PEREIRA DA PAIXAO
PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35,
AMBOS DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL, BEM
COMO AS CONDUTAS DE POLIANA SANTANA DA SILVA E ERNEMILTON NASCIM
ENTO OLIVEIRA NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288, CAPUT, DO CODIGO
PENAL. A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO A EXISTENCI
A DE CRIME DE TRAFICO, REQUERENDO A REJEICAO LIMINAR POR FALTA DE
JUSTA CAUSA E RESERVANDO-SE NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCI
A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EX
AMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS RE
QUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO
A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DE
TALHES DA ATUACAO DOS DENUNCIADOS E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA
A DENUNCIA QUE OS ACUSADOS ALICE, RENATO, POLIANA E ERNEMILTON, A
SSOCIARAM-SE PARA O FIM DE COMETER OS CRIMES DE COMPRA, VENDA E C
LONAGEM DE VEICULOS ROUBADOS EM DESACORDO COM A DETERMINACAO LEGA
L. RELATA TAMBEM QUE ALICE E RENATO, ASSOCIARAM-SE PARA O FIM DE
PRATICAREM O CRIME DO TRAFICO DE DROGAS. CONSTA AINDA QUE ALICE,
FOI FLAGRADA POR POLICIAIS, MANTENDO EM DEPOSITO, PARA DIFUSAO, D
ROGA INDICADA COMO CRACK, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM A DE
TERMINACAO LEGAL. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA
A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO
35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 288, CAPUT DO CODIGO PENAL.
PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FAT
OS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DEN
UNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A
DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITO
RIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM
FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA
EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO
PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDA
DE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSAR
IO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES A
S CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA
VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 16 DE MARCO DE 2
016 AS 16:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO E PRODUCAO DE PROVA URGENTE. CITEM-SE OS ACUSADOS ALIC
E (ENDERECO DE FLS. 27) E RENATO (PRESO NA CPP POR OUTRO FATO) PE
SSOALMENTE. INTIMEM-SE POLIANA E ERNEMILTON VIA EDITAL. OFICIE-SE
PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INT
IMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA
-SE CARTA PRECATORIA SE NECESSARIO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
INTIMEM-SE OS DEFENSORES. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINI
TIVO NO PRAZO DE 03 DIAS. GOIANIA-GO, 03 DE MARCO DE 2016. ALEXAN
DRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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:
160812-28.2015.8.09.0175
218
REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
D
APPEO
RSB
DESPACHO
:
AUTOS: 201501608120 DECISAO ALICE PEREIRA DA PAIXAO TEVE SUA PRIS
AO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS. NO MOMENTO EM QUE OS POLICIAIS
FORAM CUMPRIR O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO EM SUA RESIDENCIA,
CUMPRIRAM O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA E TAMBEM A AUTUARAM EM F
LAGRANTE. NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI DEFERIDA A LIBERDADE
PROVISORIA PARA ALICE PEREIRA. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMEN
TE ENTENDE-SE QUE NAO HA QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDACAO A C
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