TJGO 08/03/2016 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
DO-SE ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRAT
UIDADE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE
SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. GRIFEI. (4 C
AMARA CIVEL. FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012. ACORDAO 09/02/2012. PRO
CESSO N 201290096880. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILHO). ADEMAIS, P
ELA PROPRIA NARRATIVA DA INICIAL VERIFICA-SE QUE OS AUTORES POSSU
EM CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, POSTO QUE COMPRO
U UM IMOVEL DE VALOR CONSIDERAVEL, DE R$ 198.952,62 (CENTO E NOVE
NTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E D
OIS CENTAVOS), QUE FAZ DERRUIR POR VEZ QUALQUER DECLARACAO DE INS
UFICIENCIA. ASSIM, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA DE
RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVEND
O A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGA
VEL DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC
, ART. 257). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2
016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 459032-61.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: PETER PAN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
CONSIGNADO
: BANCO ITAU S/A
ADV CONSGTE
: 27845 GO - CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
DECISAO INFERE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA REQUEREU OS BENEFI
CIOS DA JUSTICA GRATUITA, SEM, CONTUDO, PRESTAR INFORMACAO QUANTO
AO SEUS RENDIMENTOS OU JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE A
TESTE A NECESSIDADE DA BENESSE POSTULADA. DO COMPUTO DOS AUTOS, V
ERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE SUPRACITADA NAO JUNTOU QUALQUER DOCUM
ENTACAO CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA FRAGILIDADE ECONOMICA. ADEMAIS, A
USENTE QUALQUER DOCUMENTACAO CAPAZ DE COMPROVAR SUA FRAGILIDADE E
CONOMICA. NESTE DIAPASAO, IMPENDE OBSERVAR QUE A CONSTITUICAO FED
ERAL, EM SEU ARTIGO 5, LXXIV PASSOU A EXIGIR PROVA DO ALEGADO EST
ADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA, NAO RECEPCIONANDO, PORTANTO, AS
DISPOSICOES, NESSE SENTIDO, ANTERIORMENTE CONTIDAS NA LEI N 1.06
0/50 QUE ADMITIA A SIMPLES DECLARACAO PRA OS FINS OBJETIVADOS. OU
TROSSIM, PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA PARA AS PESSOAS JURIDICAS, SE FAZ NECESSARIO A COMPROVAC
AO DO ALEGADO MEDIANTE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AUFE
RIR A REAL NECESSIDADE DA BENESSE POSTULADA. A PROPOSITO1: EMBARG
OS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTICA GRATUITA. CONCESSA
O DO BENEFICIO. PESSOA JURIDICA. ALEGACAO DE SITUACAO ECONOMICA-F
INANCEIRA PRECARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO MEDIANTE APRESENTA
CAO DE DOCUMENTOS. INVERSAO DO ONUS PROBANDI. I- () II- () III- A
COMPROVACAO DA MISERABILIDADE JURIDICA PODE SER FEITA POR DOCUME
NTOS PUBLICOS OU PARTICULARES, DESDE QUE OS MESMOS RETRATEM A PRE
CARIA SAUDE FINANCEIRA DA ENTIDADE, DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA. E
XEMPLIFICATIVAMENTE: A) DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA; B) LIVROS
CONTABEIS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL; C) BALANCOS APROVADOS
PELA ASSEMBLEIA, OU SUBSCRITOS PELOS DIRETORES, ETC. IV- NO CASO
EM PARTICULAR, O RECURSO NAO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O EMBARGANT
E REQUEREU A CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA ANCORADA EM MERAS ILAC
OES, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA DE QUE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILI
TADO DE ARCAR COM OS ONUS PROCESSUAIS. V- EMBARGOS DE DIVERGENCIA
REJEITADOS. (ERESP 388045/RS, REL. MINISTRO GILSON DIPP, CORTE E
SPECIAL, JULGADO EM 01/08/2003, DJ 22/09/2003 P. 252) (GRIFEI) AG
RAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSUL
AS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPO
SSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. 1) - EM CONFO
RMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO F
EDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA A
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