TJGO 08/03/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
QUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE
NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. 2) AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PARTE REQUERENTE DA BENES
SE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM
LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES
A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENT
IDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEME
NTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO
DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. 3) - AGRAVO INTERNO CON
HECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 286792-30.2012, REL. DES. KISLEU DI
AS MACIEL FILHO, 4 CAMARA CIVEL, DJE 1182 DE 09/11/2012) RECENTE
ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUMULA 481 C
OM O SEGUINTE TEOR: FAZ JUS AO BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA A PE
SSOA JURIDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOS
SIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RAZOES PELAS QUA
IS, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INTIMESE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DI
STRIBUICAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 201
6. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
187423-57.2011.8.09.0175
2540
CONSIGNATORIA
RENATA DUARTE
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GA
20077 GO - AUBENIO EVELIN DE CARVALHO
ADV CONSIGDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA PROPOSTA POR RENATA DUARTE
EM FACE DE SANTANDER LEASING S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
. AS FLS. 154 FOI PROFERIDA SENTENCA HOMOLOGANDO A DESISTENCIA DO
FEITO E CONDENANDO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONO
RARIOS. EM DECISAO, FLS. 158, FOI ACOLHIDO A OMISSAO LEVANTADA PE
LA PARTE AUTORA E DETERMINADA A EXPEDICAO DE ALVARA DO SALDO EM C
ONTA EM FAVOR DESTA. A PARTE REQUERIDA, VEIO AOS AUTOS PLEITEANDO
A REVOGACAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E
O LEVANTAMENTO DE R$ 1.087,72 (UM MIL, OITENTA E SETE REAIS E SET
ENTA E DOIS CENTAVOS) EM SEU FAVOR DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AU
TOS. INTIMADA A PARTE AUTORA MANIFESTOU PELA EXPEDICAO DE ALVARA
(FLS. 174). DECIDO. O REQUERIDO/EXEQUENTE E PORTADOR DE TITULO JU
DICIAL, QUAL SEJA, SENTENCA CIVEL CONDENATORIA DOS HONORARIOS DE
SUCUMBENCIA, PELA QUAL SE TORNOU CREDOR DO REQUERENTE. O FATO DE
NA REFERIDA SENTENCA O DEVEDOR, AQUI REQUERENTE, TER SIDO DECLARA
DO BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NAO AFASTA, P
OR SI SO, A LIQUIDEZ, A CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DIVIDA. E DIRE
ITO DO CREDOR INGRESSAR COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA,
EXIGINDO DO DEVEDOR O PAGAMENTO DA DIVIDA, FACULTADO A ESTE, EM I
MPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, PROVAR A PERMANENCIA DO SEU
ESTADO DE POBREZA QUE O IMPEDE DE PAGAR TAIS VERBAS, SEM PREJUIZ
O PROPRIO OU DE SUA FAMILIA. PELA PESQUISA REALIZADA NO SITE DO T
RIBUNAL, VE-SE QUE A SENTENCA CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGADO.
CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O TITULO UTILIZADO PELO REQUERIDO PARA
EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENCA REPRESENTA UMA DIVIDA CERTA, LI
QUIDA E, EM TESE, EXEQUIVEL, LOGO, PASSIVEL DE EXECUCAO. ADEMAIS,
FAZ-SE DESNECESSARIO INCIDENTE PROPRIO PARA REVOGACAO DOS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PREVISTO NO ART. 7 DA LE
I DE N 1.060/50. DE ACORDO COM O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, E CA
BIVEL EM QUALQUER FASE DA LIDE, EM PETICAO APARTADA, O PEDIDO FOR
MULADO PELA PARTE CONTRARIA, DE REVOGACAO DO BENEFICIO EM QUESTAO
. NAO E DEMAIS LEMBRAR QUE A FUNDAMENTACAO JURIDICA DO REFERIDO A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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