TJGO 08/03/2016 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PROCESSUAL VIGENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TER
MOS DO ART. 284 DO CPC. A PARTE AUTORA NAO PROCEDEU COMO ORDENADO
QUANTO A TOTALIDADE DA DECISAO DENTRO DO LAPSO CONFERIDO (FLS.32
). DECIDO. ORA, COMPETE A PARTE PROMOVER OS ATOS ADEQUADOS A PRES
TACAO JURISDICIONAL, NOS TERMOS LANCADOS NO MENCIONADO DISPOSITIV
O E EM CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL. AUSENTE A CONDUTA ADEQUADA
, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. FIRME EM TAIS RAZOES, COM
BASE NO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INI
CIAL LIMINARMENTE. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MAN
TENDO-SE COPIA NOS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE FEVERE
IRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 371607-93.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1940
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CLAUDIO JULIO DA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
ADV REQTE
: 36864 GO - ITALO DA SILVA FRAGA
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZOES, E NO INTUITO DE SE PERSEGUIR A BOA-FE E A R
EGULAR E EFETIVA TRIANGULACAO PROCESSUAL, DETERMINO A SUBSTITUICA
O NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA DA SEGURADORA LIDER DOS CON
SORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, SEDIADA NA RUA SENADOR DANTAS, N 74,
5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP N 20.031-205. (...) FIRM
E EM TAIS RAZOES, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, COM FULCRO NO ART.
295, III DO CPC E EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MERITO, NOS MOLDES
DO ART. 267, IV E VI, DO REFERIDO DIPLOMA. POR FORCA DO BENEFICI
O DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A PARTE AUTORA CONFORME
DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. EIS QUE NAO FORA FORMADA
A RELACAO PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, DEIXO DE FIXAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ES
TILO. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
:
33076-74.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SALOEDE PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 31017 GO - FILLIPE CAMARA BATISTA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600330767 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO ORDINARIA DE C
OBRANCA DE SEGURO DPVAT MOVIDA POR SALOEDE PEREIRA DA SILVA EM FA
CE DE CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A EM DECORRENCI
A DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO SOFRIDO PELO AUTOR. E O BREVISSIMO
RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO JA DEFINIDO POR MEIO DO ACORDAO REPETI
TIVO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL N 1.357.813/RJ (DJE 24/09/2013
), EM ACOES DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, CONSTITUI FA
CULDADE DO AUTOR ESCOLHER ENTRE OS SEGUINTES FOROS PARA AJUIZAMEN
TO DA ACAO: O DO LOCAL DO ACIDENTE OU O DO SEU DOMICILIO (PARAGRA
FO UNICO DO ART. 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL); BEM COMO, AIND
A, O DO DOMICILIO DO REU (ART. 94 DO MESMO DIPLOMA). COMPULSANDO
O FEITO E AS DOCUMENTACOES JUNGIDAS A PECA EXORDIAL, NOTO QUE, A
PARTE AUTORA NAO POSSUI RESIDENCIA NESTA COMARCA, CONFORME COMPRO
VANTE DE ENDERECO APRESENTADO A FLS.15. POR OUTRO LADO, O ACIDENT
E AUTOMOBILISTICO OCORREU NA CIDADE DE NIQUELANDIA-GO, CONFORME S
E EXTRAI DO HISTORICO CONTIDO NO BOLETIM DO OCORRENCIA (FLS.26/27
) E, ALEM DISSO, FOI ARROLADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEGURADO
RA DIFERENTE DA LIDER ESTABELECIDA EM GOIANIA-GO. ASSIM, AINDA QU
E SE TRATE DE COMPETENCIA RELATIVA, EM QUE O AUTOR TEM A OPCAO DE
AJUIZAR A DEMANDA EM UM DOS FOROS ACIMA MENCIONADOS, TAL FATO NA
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