TJGO 09/03/2016 - Pág. 1505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
IVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS VIOL
ACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO EX
POSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A
INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTI
GO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICI
ADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES
OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE
ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSE
NTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS
AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - REC
OLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:0
0 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU C
ASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UN
IDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62)
3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMAC
OES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIB
I-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS
NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCA
LIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS
E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O
CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM
TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO
; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO D
E MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFI
CIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELET
RONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPOR
TAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA E
LETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTA
R A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE O
UTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MON
ITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREG
AR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER,
QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. R
ESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO
, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POI
S A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO
DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVEND
O-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILI
DADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OFICIE-SE A COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO.
O APENADO DEVERA COMPARECER NA GERENCIA DE MONITORAMENTO COM A A
PRESENTACAO DO PRESENTE TERMO PARA ALTERACAO DAS CONDICOES DO CUM
PRIMENTO DE PENA, AGORA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM TORNOZELE
IRA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. C
ONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541
/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPE
TENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE
OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
330245-98.2013.8.09.0175
893
EXECUCAO PENAL
WALLYSON RODRIGO COSTA DE ASSIS
VILMAR PEREIRA GOMES
PAULA KENIA DE OLIVEIRA
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