TJGO 09/03/2016 - Pág. 1511 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO, OUCA-SE O MINISTER
IO PUBLICO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS OBSERV
ANDO-SE A REMICAO ORA DEFERIDA E DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLIC
O E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. DESDE JA,
TENDO EM VISTA QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICI
ONAL ESTA PREVISTO PARA O DIA 01.05.2016, DESIGNO AUDIENCIA PARA
O DIA 03 DE MAIO DE 2016, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE DA POSSIBI
LIDADE DE CONCESSAO DO CITADO BENEFICIO, RESSALTANDO QUE O APENAD
O SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA PRATICA DE FALTA DI
SCIPLINAR, INCLUINDO FUGA E FATO NOVO. INTIME-SE O APENADO, A DEF
ESA E O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 144582-08.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 676
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DYOGENES WILKLYN TEIXEIRA XAVIER
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201501445825 HOMOLOGO O CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 23 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURID
ICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113
, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO
DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA C ASA DO ALBERGADO , DEVENDO UMA SER
ENTREGUE AO APENADO DYOGENES WILKLYN TEIXEIRA XAVIER , FILHO DE N
EIDE ELIAS TEIXEIRA XAVIER, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A C
UMPRIR. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE A
POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO SENTENCIADO NA MONITORACAO ELETRONI
CA, RESSALTANDO QUE O ATUAL ENTENDIMENTO DESTE JUIZO E QUE NAO HA
NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE DESEMPENHO DE TRABALHO EXTERNO PAR
A A REFERIDA INCLUSAO QUANDO SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM R
EGIME ABERTO. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE
CONCESSAO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. GOIANIA, 03 DE MARCO
DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
132703-38.2014.8.09.0175
572
EXECUCAO PENAL
MAURICIO DE JESUS
JOAQUIM RODRIGUES RAMOS
FATIMA SILVA DA CRUZ RAMOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO O INDULTO HUMANITARIO E DECLARO A EXT
INCAO DA PUNIBILIDADE DE MAURICIO DE JESUS, COM AMPARO NO ARTIGO
1, INCISO XII, C, DO DECRETO N. 8.615/2015, C/C ARTIGO 107, INCIS
O II, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 192, DA LEI N. 7.210/84. CONSIDER
ANDO QUE O APENADO FOI CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO, OFICIE-SE
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR D
ESTA DECISAO. INTIME-SE O APENADO NO ENDERECO CONSTANTE NO MANDAD
O DE FLS. 67 ACERCA DESTA DECISAO. OFICIEM-SE AOS JUIZOS DA 11 VA
RA CRIMINAL (JUIZ 1), NOS AUTOS N. 201201994424, E DA 3 VARA CRIM
INAL (JUIZ 2), NO PROCESSO N. 201502498361, VIA MALOTE DIGITAL, I
NFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUA
L MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DI
REITOS POLITICOS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, COM
AS BAIXAS DE ESTILO E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO B
ROM JUIZA DE DIREITO
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