TJGO 09/03/2016 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
OS, CASO NECESSARIO, MEDIANTE FOTOCOPIA DE PECAS E CERTIDAO NOS A
UTOS. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, DEVERAO ADIMPLIDAS PELA PAR
TE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PENA DE AVERBADAS NO C
ARTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL. DEIXO DE CONDENA-LA PELOS HONORARIOS
DE SUCUMBENCIA, VEZ QUE NAO FOI CONSTITUIDO ADVOGADO PELA PARTE E
XECUTADA NOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS A
UTOS MEDIANTE AS BAIXAS/ANOTACOES DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POST
ERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 02
DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 47
2/2015
NR. PROTOCOLO
: 112377-32.2000.8.09.0051 ( 200001123771 )
AUTOS NR. : 765
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BELCAR VEICULOS LTDA
EXECUTADO
: ALEXANDRE HUMBERTO DE OLVEIRA
ADV EXEQTE
: 22320 GO - FERNANDA SOUZA FERNANDES
DESPACHO
:
NTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR BELCAR VEICULOS
LTDA EM DESFAVOR DE ALEXANDRE HUMBERTO DE OLIVEIRA. PROFERIDA A I
NICIAL, DETERMINOU-SE A CITACAO DA PARTE EXECUTADA QUE RESTOU EFE
TIVADA A FL. 20. TENTADA DIVERSAS PENHORAS DE BENS, TODAS FRUSTAD
AS, FOI DETERMINADA A FL. 76 QUE DETERMINOU A SEU ARQUIVAMENTO. E
O BREVE RELATO. DECIDO. ANTES DE ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCR
ICAO INTERCORRENTE, NECESSARIO UMA INTRODUCAO ACERCA DA PRESCRICA
O DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL OBJETO DOS AUTOS, QUE NO CASO
E A NOTA PROMISSORIA. O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 03 (TRES) ANOS,
A CONTAR DE SEU VENCIMENTO, QUE OCORREU NOS DIAS 19 DE MARCO DE
2000, 19 DE MARCO DE 2000,19 DE ABRIL DE 2000 E 19 DE MAIO DE 200
0 . A ACAO EXECUTIVA FOI MANEJADA EM 07 DE JUNHO DE 2000, PORTANT
O OS TITULOS NAO SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS. DESTACO, INICIALMENTE
, A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DE OFICIO, PELA AUTORIDADE JUDICI
ARIA, A PRESCRICAO ANTES VEDADA PELO ART. 219, 5, DO CPC, DIANTE
DA NOVA REDACAO DA NORMA COM A EDICAO DA LEI N 11.280/06. EM SUA
REDACAO ORIGINAL, O ARTIGO SUPRA NAO ADMITIA O RECONHECIMENTO DE
OFICIO DA PRESCRICAO PELO JUIZ, QUANDO A CAUSA VERSASSE SOBRE DIR
EITOS PATRIMONIAIS, SENDO NECESSARIA A ALEGACAO POR PARTE DO INTE
RESSADO. CONTUDO, COM O CODIGO CIVIL DE 2002, O ART. 194 PROIBIU
GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE
A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS. A LE
I N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO ART. 219 DO CODIGO C
IVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGA
L, ESTABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO
PELO JUIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DISPENSAVEL O EXAME DA NATURE
ZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DE O
FICIO, PELO MAGISTRADO, BEM COMO QUE SEJA A QUESTAO ARGUIDA PELA
PARTE INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE INCLUSIVE ALTEROU A SUA PERCEP
CAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, COMO SE
VE PELA EMENTA ABAIXO TANSCRITA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCES
SUAL CIVIL. EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. SUSP
ENSAO DO PROCESSO. INERCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. P
RESCRICAO INTERCORRENTE. OCORRENCIA. SUMULA 150/STF. NEGATIVA DE
PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
REVISAO OBICE DA SUMULA 7/STJ. (...) 2. "PRESCREVE A EXECUCAO NO
MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (SUMULA 150/STF). 3. "SUSPEND
E-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAV
EIS" (ART. 791, INCISO III, DO CPC). 4. OCORRENCIA DE PRESCRICAO
INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIO
R AO DE PRESCRICAO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 5. HIPOTESE EM
QUE A EXECUCAO PERMANECEU SUSPENSA POR TREZE ANOS SEM QUE O EXEQU
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