TJGO 09/03/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
ENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCIA PARA A LOCALIZACAO DE BEN
S PENHORAVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTINCAO ENTRE ABANDONO DA CAUS
A, FENOMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO, INSTITUTO DE DIREITO MATERI
AL. (...) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. 10. REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA TURMA. 11. INCIDENC
IA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALEGACAO DE EXCESSO NO
ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 12. RECURSO ESPECIAL D
ESPROVIDO. (RESP 1522092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO) ACERCA DO TEMA, E
IS O EXCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANSCREVE
R PARA ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(...) E POR ESTA RAZAO QUE SE P
ROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERI
OR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF,
APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR N
AO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A P
ROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO T
ODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARG
OS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.
265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS
. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRE
SCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO
PARA A INTERROMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SO
MENTE PODERA OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ,
MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PR
OMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUALQ
UER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; (...) PARAGRAFO
UNICO. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO AT
O QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROM
PER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRA
ZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, U
TILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO T
IVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CONTADA
DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE PROMOVER O ANDAME
NTO DA EXECUCAO." (GRIFO NOSSO) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRM
ADO PELO STJ, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 40, 2, DA LEI
N 6.830/80 (LEI DE EXECUCAO FISCAL), QUE POSSUI TOTAL SINTONIA CO
M O ART. 921 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL1, A EXECUCAO PODERA
PERMANECER SUSPENSA PELA AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS DO DEVEDOR
, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ASSIM, TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPE
NSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICIO A CONTAGEM DA PRESCRICAO INTERCORR
ENTE. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO STF, PRESCREVE A EXECUCAO NO
MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. IN CASU, OS TITULOS EXECUTIVOS
EMBASADORES DA PRESENTE ACAO SAO QUATRO NOTAS PROMISSORIAS (FLS.
05/07/08), E, PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 70 DO DECRETOLEI N 57.663/66 DA LEI UNIFORME, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 03 (T
RES) ANOS, A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. NESSA ESTEIRA, INFERE-SE Q
UE A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFERIDA NO
DIA 31/07/2008. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 31/07/2009 E, ATE
A PRESENTE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQUENTE NO SENTIDO
DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PORTANTO, NO CASO EM ESPECIE, N
AO RESTAM DUVIDAS QUANTO A INCIDENCIA DA PRECLUSAO TEMPORAL JA QU
E PATENTEADO TER SIDO A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQUENTE, O UNICO M
OTIVO PELO QUAL OS AUTOS FICARAM PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE P
ELO PERIODO FATAL DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. A PRESCRICAO,
REPISO, E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO O JUIZ RECONHECE-LA D
E OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 219, 5, DO CPC, IMPEDINDO QUE OS PRO
CESSOS FIQUEM PARALISADOS E CAUSEM PREJUIZO A ATIVIDADE JURISDICI
ONAL, MORMENTE QUANDO A RESPONSABILIDADE PELO FATO NAO E DA MAQUI
NA JUDICIARIA, E SIM DO CREDOR, QUE DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENT
O DO FEITO NO SENTIDO DE ATINGIR O ADIMPLEMENTO DO DEBITO EXEQUEN
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