TJGO 10/03/2016 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS INVESTIGADOS, PELA SUPOSTA PRA
TICA DE CRIME A ELE ATRIBUIDO, BEM COMO DETERMINO A REMESSA DOS A
UTOS A JUSTICA COMUM DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 417009-03.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 621
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON MACARIO DA SILVA
VITIMA
: MAIKON DOUGLAS BARBOSA DE SOUZA
DESPACHO
:
1) QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 308, 1, DO CPM, SUPOSTAMENTE
PRATICADO POR ROMULO ANTONIO DE ARAUJO: RECEBO A DENUNCIA, A QUA
L ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. DESIGNO O DIA 06.09.2016 AS 15H00MIN, PARA A AUDIENCIA D
E QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DO(S) ACUSADO(S). PROCEDA-SE COM
AS DILIGENCIAS, REQUISICOES E INTIMACOES QUE SE FIZEREM NECESSARI
AS PARA A REALIZACAO DO ATO. ATENDA-SE AOS REQUERIMENTOS DO MINIS
TERIO PUBLICO. 2) QUANTO A CONDUTA DO EX-SIMVE ANDERSON MACARIO D
A SILVA: O SUPOSTO FATO ILICITO PRATICADO PELO INVESTIGADO NAO E
DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, CONFORME DETERMINANDO PELO JUL
GAMENTO DA ADI 5163 DO STF. EM RECENTISSIMA DECISAO O SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N
17.882/2012, CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO JA ADOTADO POR ESTE JUIZO
, VEJAMOS A TRANSCRICAO: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ACAO DIRETA DE I
NCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 17.882/2012 DO ESTADO DE GOIAS. SERVI
CO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTARIO (SIMVE). INOBSERVANCIA DA REGR
A CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PUBLICO. VIOLACAO AOS ART
. 37, II, E 144, 5, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PREVISAO GENERI
CA E ABRANGENTE DE CONTRATACAO TEMPORARIA: OFENSA AOS ARTS. 37, I
I, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LE
I ESTADUAL QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIAO. ACAO
JULGADA PROCEDENTE. 1. O POSTULADO DO CONCURSO PUBLICO TRADUZ-SE
NA NECESSIDADE ESSENCIAL DE O ESTADO CONFERIR EFETIVIDADE A DIVER
SOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, COROLARIOS DO MERIT SYSTEM, DENTR
E ELES O DE QUE TODOS SAO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE
QUALQUER NATUREZA (CRFB/88, ART. 5, CAPUT). 2. A POLICIA MILITAR
E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS, CONQUANTO INSTITUICOES PUBLICAS, PRESSUPOEM O I
NGRESSO NA CARREIRA POR MEIO DE CONCURSO PUBLICO (CRFB/88, ART. 3
7, II), RESSALVADAS AS FUNCOES ADMINISTRATIVAS PARA TRABALHOS VOL
UNTARIOS (LEI N 10.029/2000), RESTANDO INCONSTITUCIONAL QUALQUER
OUTRA FORMA DIVERGENTE DE PROVIMENTO. 3. A LUZ DO CONTEUDO JURIDI
CO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DA JURIS
PRUDENCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSAO G
ERAL (RE 658.026, RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJE
31.10.2014), A CONTRATACAO TEMPORARIA RECLAMA OS SEGUINTES REQUIS
ITOS PARA SUA VALIDADE: (I) OS CASOS EXCEPCIONAIS DEVEM ESTAR PRE
VISTOS EM LEI; (II) O PRAZO DE CONTRATACAO PRECISA SER PREDETERMI
NADO; (III) A NECESSIDADE DEVE SER TEMPORARIA; (IV) O INTERESSE P
UBLICO DEVE SER EXCEPCIONAL; (IV) A NECESSIDADE DE CONTRATACAO HA
DE SER INDISPENSAVEL, SENDO VEDADA A CONTRATACAO PARA OS SERVICO
S ORDINARIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPEC
TRO DAS CONTINGENCIAS NORMAIS DA ADMINISTRACAO, MORMENTE NA AUSEN
CIA DE UMA NECESSIDADE TEMPORARIA. 4. NO CASO SUB EXAMINE, NAO HA
QUALQUER EVIDENCIA DE NECESSIDADE PROVISORIA QUE LEGITIME A CONT
RATACAO DE POLICIAIS TEMPORARIOS PARA O MUNUS DA SEGURANCA PUBLIC
A, MERCE DE A LEI REVELAR-SE ABRANGENTE, NAO RESPEITANDO OS PRESS
UPOSTOS BASICOS DE NORMA QUE ALMEJA JUSTIFICAR A SUA EXCEPCIONALI
DADE FRENTE A REGRA DA CARTA MAGNA (CRFB/88, ART. 37, II E IX). 5
. A COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE A UNIAO E OS ESTADO
S-MEMBROS (CRFB/88, ART. 24), NOS CASOS EM QUE CABE AQUELA ESTABE
LECER NORMAS GERAIS ( 1) E A ESTES NORMAS SUPLEMENTARES ( 2), SUB
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