TJGO 11/03/2016 - Pág. 1513 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
SEGUE EM 05 (CINCO) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS A DECISAO EM R
ELACAO AOS AUTUADOS YAGO YURI DE AVELAR DIGUES E HENRIQUE EDUARDO
RODRIGUES DE OLIVEIRA. CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO
PUBLICO DE FLS. RETRO, REMETA-SE O PRESENTE FEITO A DELEGACIA DE
ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS REQUERIDAS P
ELO PARQUET , PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS, OUCA-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 09 DE MARCO DE 2016. DONIZETE MARTINS D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
48656-63.2016.8.09.0175
: 298
: FLAGRANTE/INQUERITO
: HENRIQUE EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
YAGO YURI DE AVELAR DIGUES
VITIMA
: EDER AZEVEDO DE OLIVEIRA
HUGO LEONARDO ESTEVES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM NO
SSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, CONCEDO AOS INDICIADOS HENRIQUE EDUARDO RODR
IGUES DE OLIVEIRA E YAGO YURI DE AVELAR DIGUES, LIBERDADE PROVISO
RIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I COMPARECIMENTO DOS INDICIADOS A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, P
ARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COM
ARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART.
319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III FICAM O INDICIADOS PROI
BIDOS DE FREQUENTAREM BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUT
ROS LUGARES CONGENERES; IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOT
URNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMPREGO (ART. 319, V
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO ELETRONICA, NOS TER
MOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DANDO-SE CIENCI
A A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA1, VI
A FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRISAO PROVISORIA PAR
A A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NOS INDICIADOS, COM A AD
VERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARELHO E A SUA INCORRE
TA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. FICAM ADVERTIDOS OS BENEFICIARIOS DE QUE O DESCUMPRIME
NTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO. D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECAM
-SE ALVARAS DE SOLTURA, OS QUAIS DEVERAO SER ACOMPANHADOS COM COP
IA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE HENRIQUE EDUARDO RODRIGUES DE OLIVE
IRA E YAGO YURI DE AVELAR DIGUES, DEVENDO ESTES SEREM POSTOS EM L
IBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS. REGISTRO, P
OR OPORTUNO, QUE OS AUTUADOS HENRIQUE EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEI
RA E YAGO YURI DE AVELAR DIGUES SO PODERAO SER COLOCADOS EM LIBER
DADE APOS IMPLEMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V
, DESTA DECISAO. ADEMAIS, FIXO PRAZO LIMITE DE 06 (SEIS) MESES PA
RA A MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISAO, DEVENDO SER OF
ICIADA A GERENCIA DE MONITORACAO ELETRONICA PARA QUE, FINDO ESTE
PRAZO, RETIRE O EQUIPAMENTO INSTALADO SEM A NECESSIDADE DE DETERM
INACAO JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 09
DE MARCO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
279351-50.2015.8.09.0175
1098
ACAO PENAL
OSVALDO RUFINO CARRIJO
STHANLEY RODRIGUES DOS SANTOS
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
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1513 de 1709