TJGO 15/03/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
DJE 15/08/2014) (GRIFO NOSSO) TECIDAS ESSAS CONSIDERACOES, PASSO
A ANALISE DA PRESCRICAO INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. DESTA
CO, INICIALMENTE, A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DE OFICIO, PELA A
UTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCRICAO ANTES VEDADA PELO ART. 219, 5,
DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA NORMA COM A EDICAO DA LEI N 11
.280/06. EM SUA REDACAO ORIGINAL, O ARTIGO SUPRA NAO ADMITIA O RE
CONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO PELO JUIZ, QUANDO A CAUSA VE
RSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, SENDO NECESSARIA A ALEGACAO P
OR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO, COM O CODIGO CIVIL DE 2002, O A
RT. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRES
CRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS DIREITOS PA
TRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO ART.
219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFER
IDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER RECONH
ECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DISPENSAVEL O
EXAME DA NATUREZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHECIMENTO DA
PRESCRICAO, DE OFICIO, PELO MAGISTRADO, BEM COMO QUE SEJA A QUEST
AO ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE ENTENDIMENT
O PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE INCLUSIVE ALTE
ROU A SUA PERCEPCAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERC
ORRENTE, COMO SE VE PELA EMENTA ABAIXO TANSCRITA: RECURSO ESPECIA
L. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PASSIVEIS
DE PENHORA. SUSPENSAO DO PROCESSO. INERCIA DO EXEQUENTE POR MAIS
DE TREZE ANOS. PRESCRICAO INTERCORRENTE. OCORRENCIA. SUMULA 150/S
TF. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. HONORARI
OS ADVOCATICIOS. REVISAO OBICE DA SUMULA 7/STJ. (...) 2. "PRESCRE
VE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (SUMULA 150/S
TF). 3. "SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDOR NAO POSSU
IR BENS PENHORAVEIS" (ART. 791, INCISO III, DO CPC). 4. OCORRENCI
A DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE P
OR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRICAO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.
5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU SUSPENSA POR TREZE ANOS
SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCIA PARA A LO
CALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE PREVIA INTIMA
CAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTINCAO ENTRE
ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO, INSTITUTO D
E DIREITO MATERIAL. (...) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA TUR
MA. 11. INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALEGAC
AO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 12. RE
CURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522092/MS, REL. MIN. PAULO DE T
ARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO) A
CERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE PA
SSO A TRANSCREVER PARA ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(...) E POR EST
A RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DE
STA CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA
SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O C
ODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO
DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 79
3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EX
ECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSP
ENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PR
EVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR
BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO COD
IGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO
ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PR
ESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR D
ESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O
INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL; (..
.) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR;
(...) PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORR
ER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO
PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO
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