TJGO 15/03/2016 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEI
O DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART.
265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80
. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICA
O SERIA CONTADA DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE P
ROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCAO." (GRIFO NOSSO) DE ACORDO COM O E
NTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART
. 40, 2, DA LEI N 6.830/80 (LEI DE EXECUCAO FISCAL), QUE POSSUI T
OTAL SINTONIA COM O ART. 921 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL1, A
EXECUCAO PODERA PERMANECER SUSPENSA PELA AUSENCIA DE BENS PENHOR
AVEIS DO DEVEDOR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ASSIM, TRANSCORRIDO
O PRAZO DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICIO A CONTAGEM DA PRES
CRICAO INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO STF, PRESCREV
E A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. IN CASU, O TIT
ULO EXECUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E O CHEQUE E, PORTANTO,
CONFORME DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI N 7.357/85 (LEI DO CHEQUE), O
PRAZO PRESCRICIONAL DE TODAS AS ACOES RELATIVAS A ESSE TITULO, E
DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DO TERMINO DO PRAZO DE SUA APRESENTA
CAO PARA O PAGAMENTO. O CHEQUE, NO CASO CONCRETO, FOI EMITIDO NA
MESMA PRACA, CONTANDO, DESSA FORMA, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS P
ARA SER APRESENTADO PARA PAGAMENTO. NESSA ESTEIRA, INFERE-SE QUE
A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFERIDA NO DI
A 15 DE MARCO DE 2002. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 15 DE MARCO
DE 2003, E, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQU
ENTE NO SENTIDO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PORTANTO, NO CA
SO EM ESPECIE, NAO RESTAM DUVIDAS QUANTO A INCIDENCIA DA PRECLUSA
O TEMPORAL JA QUE PATENTEADO TER SIDO A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQ
UENTE, O UNICO MOTIVO PELO QUAL OS AUTOS FICARAM PARALISADOS INJU
STIFICADAMENTE PELO PERIODO FATAL DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO
. A PRESCRICAO, REPISO, E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO O JUI
Z RECONHECE-LA DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 219, 5, DO CPC, IMPE
DINDO QUE OS PROCESSOS FIQUEM PARALISADOS E CAUSEM PREJUIZO A ATI
VIDADE JURISDICIONAL, MORMENTE QUANDO A RESPONSABILIDADE PELO FAT
O NAO E DA MAQUINA JUDICIARIA, E SIM DO CREDOR, QUE DEIXOU DE PRO
MOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO SENTIDO DE ATINGIR O ADIMPLEMENTO D
O DEBITO EXEQUENDO. A DURACAO SINE DIE DO PROCESSO, SEM QUALQUER
RESULTADO PRATICO, ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA
SEGURANCA JURIDICA, DA EFETIVIDADE DA JURISDICAO E DA DURACAO RA
ZOAVEL DO PROCESSO, SEJA POR IMPOR A UMA DAS PARTES (DEVEDOR/EXEC
UTADO) UMA SANCAO CIVIL DE CARATER PERPETUO, SEJA PELO PROPRIO DE
SVIRTUAMENTO DO PROCESSO LEGAL, ONDE O CONFLITO ENTRE PARTICULARE
S FICA SOB A TUTELA DO ESTADO INDEFINIDAMENTE. ASSIM, IMPOSITIVO
O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, JA QUE A POSSIVEL P
RETENSAO MATERIAL EXAURIU-SE PELO DECURSO DE TEMPO, QUE E SUPERIO
R AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TITULO DE CREDITO, POR FATOR NAO INER
ENTE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. POR FIM, INSTA DESTACAR DESPICIE
NDA PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR, ANTES DE S
E PROCEDER A EXTINCAO DO FEITO, EIS QUE A MATERIA EM COMENTO NAO
E DISCIPLINADA NO ART. 267, 1, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO
NO ART. 269, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTIN
TO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO. FICAM REVOGADAS EVENTUAIS
LIMINARES, BEM COMO DESCONSTITUIDOS OS ATOS INCOMPATIVEIS COM A
PRESENTE SENTENCA. FICA, AINDA, AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS, CASO NECESSARIO, MEDIANTE FOTOCOPIA DE PECAS E CERTID
AO NOS AUTOS. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, DEVERAO ADIMPLIDAS
PELA PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PENA DE AVERBA
DAS NO CARTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL. DEIXO DE CONDENA-LA PELOS HON
ORARIOS DE SUCUMBENCIA, VEZ QUE NAO FOI CONSTITUIDO ADVOGADO PELA
PARTE EXECUTADA NOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM
-SE OS AUTOS MEDIANTE AS BAIXAS/ANOTACOES DE MISTER, SEM PREJUIZO
DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIA
NIA, 07 DE MARCO DE 2016 LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO N 2147/2015 - PORTARIA N 472/
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
12 de 1648