TJGO 01/04/2016 - Pág. 1327 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
RIMINAIS DE FLS. 176/183, POREM DEIXO DE VALORAR SEUS ANTECEDENTE
S PARA APRECIAR EM MOMENTO OPORTUNO, NA REINCIDENCIA, PARA EVITAR
BIS IN IDEM; 3 - CONDUTA SOCIAL: EM FACE DA ESCASSEZ DE ELEMENTO
S JUNGIDOS AO FEITO NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENC
IA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOC
IAL COMO FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE:
NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXIS
TENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO,
PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CO
RRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5 - MOTI
VOS DO CRIME: NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAM
ENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME (RECEPTACAO)
, SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SOMENTE O DESEJO DE POSSUIR PR
ODUTO, PROVENIENTE DE ILICITO, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIROS
; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: TENDO EM VISTA QUE A ACAO DO ACUSA
DO, AO CONDUZIR O VEICULO, O QUAL ERA PRODUTO DE CRIME DE FURTO,
NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE TAL ACAO E INERENTE AO
TIPO PENAL DE RECEPTACAO; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO AS VEJO
COMO DESFAVORAVEIS, VEZ QUE A RES FURTIVA FOI INTEGRALMENTE REST
ITUIDA; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA NA
O SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, POIS O CRIME DE REC
EPTACAO E UM DELITO ACESSORIO, JA QUE O OBJETO RECEPTADO JA E FRU
TO DE UM OUTRO CRIME, PORTANTO VEJO QUE A VITIMA EM NADA COLABORO
U PARA QUE O DELITO FOSSE DESENCADEADO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPO
NDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO
FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O S
ENTENCIADO E REINCIDENTE, VISTO JA POSSUIR SENTENCA PENAL CONDENA
TORIA DEFINITIVA EM SEU DESFAVOR, ANTERIOR AO FATO EM APRECO, NOS
MOLDES DO INCISO I, DO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EXA
SPERO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, PERFAZENDO 01 (UM) ANOS
E 06 (SEIS) MESES. NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES O
U AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU E
SPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MIN
ORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO QUANTUM FI
NAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA,
O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10
(DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA. ANTE A REINCIDENCIA D
O SENTENCIADO, NOS TERMOS DA SUMULA 269 DO STJ, O REGIME INICIAL
PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O SEMIABERTO, A
SER CUMPRIDA EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO
SIMILAR, NOS TERMOS DA ALINEA B, 2, DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL
. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCI
ADO, POR ENTENDER QUE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ART
IGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE (ACUSADO SER REINCIDE
NTE EM CRIME DOLOSO). EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAG
RAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI
N 12.736, DE 2012), CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E NAO HAVENDO MAIORE
S TUMULTOS EM RELACAO A ESTE FATO, VEZ QUE PERMANECEU EM LIBERDAD
E NO CURSO DA INSTRUCAO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIB
ERDADE, EIS QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA CUSTODIA PREVENTIVA. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA IN
DENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS
INFRACOES, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O
TOTAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS, E, NESSES MEANDROS, I
MPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM OS REAIS
PREJUIZOS ARCADOS PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS
PODERAO POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DE DANOS MATERIAIS SOFRIDO
S. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOME
M-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO
DEFINITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTA
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